norma nº 646/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
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LEI N2646/2014 - DE 21 DE JANEIRA DE 2.014. 
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos 
subsídios dos vereadores e dos 
vencimentos dos servidores públicos do 
Poder Legislativo e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12 Fica concedida, a partir de 1° de janeiro de 2014, a título 
de revisão geral anual, consoante o disposto no inciso X, artigo 37 da Constituição 
Federal e nos termos da Lei Municipal 345, de 02 de dezembro de 2009, a revisão 
geral anual dos subsídios dos Vereadores e dos vencimentos dos Servidores 
Públicos do Poder Legislativo Municipal, em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta 
e seis centésimos por cento), a título de recomposição das perdas do poder 
aquisitivo da moeda pela inflação 
Art. 22 As despesas de que trata o artigo 1° da presente Lei, 
correrão por conta de dotações orçamentarias constantes do orçamento do 
exercício vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014. 
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário. 
Indiaporã - SP, 21 de janeiro de 2.014. 
- ELAINE AL 'ARE SILVEI ROCHA -
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
- DENíL N L D EITAS - 
Diretor de Departam to de Administração e Planejamento