| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 647 / 2014 |
| Date | 2014-02-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 86.000,00 (OITENTA E SEIS MIL REAIS) DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS. |
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GOVERNO DE INDIAPORA AQUI SOU MAIS FELIZ! CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 POM •••• Prefeitura do Município de Indiaporã SECRE MENTO LEI N° 647/2014 — INDIAPORÃ, 07 DE FEVEREIRO DE 2.014. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências). ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde Ficha 123: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.303.0120.2024.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica Ficha 147: 3.3.90.30.00 Material de Consumo TOTAL GERAL R$ 18.000,00 R$ 68.000,00 R$ 86.000,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 99.999.0999.9999.0000 Reserva de Contingência Ficha 058: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência 02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Ficha 170: 3.3.90.30.00 Material de Consumo TOTAL GERAL R$ 68.000,00 R$ 18.000,00 R$ 86.000,00 Art. 2° Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n°. 606/2013 (PPA 2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) em conformidade com o presente crédito. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 0 refiro de 2014. ELAINE AL SIÚWA ROCHA PREFEITA DO MUNICÍPIO Registrada e afixada no lo al de co tume d sta Prefeitura Municipal. Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporà - SP 1 www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiaporagindiapora.sp.govin