norma nº 648/2014

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Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 648/2014 — INDIAPORÃ, 07 DE FEVEREIRO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) destinados 
a execução da ação/serviço/estratégia "Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF)". 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de 
arrecadação vinculado aos efetivos repasses fundo a fundo que serão efetuados no exercício de 
2014 pelo Fundo Nacional de Saúde. 
Art. 2° Fica ajustado o programa 0120 (Atendimento a UBS), Atividade 2048 (Repasse 
Contrato de Gestão - Associação Casa de Saude) e demais alterações necessárias nas Leis de n° 
606/2013 (PPA 2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 07 de Fevereiro de 2014. 
ELAINE ,041 S SILVE RA ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
DRo DA SILV 
M. ANEJA ENTO 
Rua Domingos Simões Marques. 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 384/1232 - CEP 15690-000 - Indiaporà - SP I www.indiapora.sp.gov.brpmindiapora@indiapora.sp.gov.br