norma nº 649/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
NERNO DE 
DIAPORA 
Aom 0'3~ 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 649/2014 — INDIAPORÃ, 07 DE FEVEREIRO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) destinados a 
execução do Programa Sorria São Paulo. 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos: 
- superávit financeiro. (subtotal) R$ 36.015,77 
- superávit financeiro em virtude dos recursos repassados no exercício de 2013 pela Secretaria da 
Saúde do Estado de São Paulo, somados aos rendimentos de aplicação financeira ocorridos no 
mesmo exercício R$ 36.015,77 
- redução parcial da seguinte dotação orçamentária: (subtotal) R$ 1.984,23 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
99.999.0999.9999.0000 Reserva de Contingência 
Ficha 058: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência R$ 1.984,23 
TOTAL GERAL R$ 38.000,00 
Art. 2° Fica ajustado o programa 0120 (Atendimento a UBS), Atividade 2022 
(Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de n° 
606/2013 (PPA 2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 07 de Fevereiro de 2014. 
ELAINE A VEIRA ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de coptume cL.est.i,PNfeitura Municipal. ç
Rua Domingos Simões Marques, 1345 -Centro- PABX/FAX (17) 3842.1232- CEP 15690-000 -Indiaporã -SP 1 www.indiapora.sp.gov.hr1 pmindiaporagindiapora.sp.gov.br