norma nº 650/2014

Registrada e afixada no lo e co tume desta Prefeitura Municipal. 
ÁRIO DE 
RO D 
SEC M. E 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 lüiliAPOÀ4 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
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LEI N° 650/2014 — INDIAPORÃ, 07 DE FEVEREIRO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) 
destinados a execução do programa "apoio a creches". 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos: 
- excesso de arrecadação: (subtotal) R$ 51.156,66 
- excesso de arrecadação em virtude do recurso repassado no exercício de 2014 pelo Ministério 
da Educação — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para execução do programa 
"apoio a creches" R$ 51.156,66 
- redução parcial da seguinte dotação orçamentária: (subtotal) R$ 2.843,34 
02. Prefeitura Municipal 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.365.0160.2038.0000 Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 272: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.843,34 
TOTAL GERAL R$ 54.000,00 
Art. 2° Ficam ajustados os programas 0142 (Merenda Escolar) e 0160 (Assistência 
Educacional à Criança de Zero a Seis Anos), Atividades 2051 (Merenda Escolar — Creche 
Municipal) e 2038 (Manutenção da Creche Municipal) e demais alterações necessárias nas Leis 
de n° 606/2013 (PPA 2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) com o valor do referido crédito 
adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 07 de Fevereiro de 2014. 
ELAINE ALV S SILVEC IRA ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 -Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã -SP www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br