norma nº 651/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
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LEI N2 651/2014 - INDIAPORÃ. 07 DE FEVEREIRO DE 2.014. 
(Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa ou execução já ajuizada 
e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 12 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda 
Municipal, inscritos na Dívida Ativa, poderão ser parcelados na forma e nas condições 
previstas nesta Lei. 
Art. 22 - Os débitos objeto de parcelamento, nos termos desta 
Lei, serão consolidados por espécie na data de sua concessão, definindo-se os 
respectivos valores atualizados na forma prevista na legislação vigente. 
§ 12 Poderão ser objeto de parcelamento todos os débitos, 
mesmo aqueles que se encontram em fase de contestação 
administrativo, ou de execução já ajuizada, ou mesmo que tenham sido 
objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que 
cancelado por falta de pagamento. 
§ 22 Nos casos de débitos em fase de contestação 
administrativa ou de execução já ajuizada, somente serão objeto de 
parcelamento caso o devedor desista, expressamente, do recurso ou dos 
embargos. 
Art. 32 Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor 
deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente a primeira prestação 
referente ao montante do débito, conforme disposto no § 10do artigo 50desta Lei. 
§ 12- O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de 
dívida e adesão ao sistema de parcelamento de que trata esta Lei. 
§ 22- O não cumprimento do disposto neste artigo implicará no 
indeferimento do pedido. 
Art. 42 - Os pedidos de parcelamentos previstos nesta Lei 
deverão ser formulados pelos interessados juntou Lançadoria Municipal até o dia 14 de 
março de 2014, podendo, ser prorrogado uma única vez, pelo prazo máximo de quinze 
(15) dias, através de Decreto do Poder Executivo. 
Parágrafo único O pedido deverá ser formulado em impresso próprio, 
fornecido pelo Município de Indiaporã, devendo estar devidamente assinado pelo 
interessado e acompanhado dos seguintes documentos: 
I - Termo de desistência de defesa, recursos ou embargos, no caso de 
inclusão de débitos em fase de contestação administrativa ou de 
execução já ajuizada; C 1 
II - Comprovante de pagamento da primeira prestação, conforme 
previsão do artigo anterior; 
III - Comprovantes de pagamento das custas judiciais e honorários de 
sucumbência. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232-CEP 15690-000 - Indiaporà - SP 1 www.indiapora.sp.gov.hr1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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IV - Cópia do cartão do CNPJ e dõ registro comercial, do ato constitutivo, 
do estatuto ou contrato social em vigor, conforme o caso, em se 
tratando de pessoa jurídica; 
V - Cópia do documento de identidade do requerente, ou do 
representante legal que assinou o pedido e o termo de desistência; 
Art. 59 - O parcelamento objeto da presente lei, poderá ser 
feito em até dez (10) pagamentos, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 
50,00 (cinquenta reais), devidamente atualizados pelo INPC, com vencimento da 
segunda parcela previsto para o décimo quinto (152) dia do mês subsequente ao 
deferimento do pedido; 
§ 12- É condição para requerer os benefícios previstos na presente 
lei o pagamento da primeira prestação do parcelamento proposto, bem 
como, custas judiciais e honorários de sucumbência; 
§ - Os vencimentos das parcelas restantes ocorrerão sempre no 
décimo quinto (152) dia do mês subsequente ao pagamento da segunda 
parcela; 
§ 32- A inadimplência no pagamento de qualquer parcela 
acarretará aplicação de multa de 2,0% sobre o saldo devedor, sem 
prejuízo dos demais acréscimos legais; 
§ 49- Ocorrendo inadimplência por prazo superior a trinta dias, o 
Município de Indiaporã ajuizará a execução fiscal do saldo devedor ou 
seu prosseguimento, caso já tenha sido ajuizada; 
§ - É vedado em qualquer caso, o reparcelamento de débitos 
parcelados na forma e nas condições previstas por esta Lei; 
Art. 69 - Deferido o pedido de parcelamento, o Município de 
Indiaporã, promoverá a suspensão de execução fiscal, ou mesmo das medidas 
administrativas, relativas aos débitos incluídos no acordo. 
Art. 72 - O Município de Indiaporã poderá encaminhar aos 
devedores avisos de cobrança, acompanhados dos demonstrativos do montante do 
débito inscrito em Dívida Ativa, bem como dos requisitos e condições para parcelamento 
previsto nesta Lei. 
Art. 82 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, O iro de 2014. 
ELAINE AL ES SILVEIRA RUCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal 
"INTERIOR", de Fernandópolis. 
/AND E NDI O DA 
SECRETARIO DE DM. E P NEJAMEN O 
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