norma nº 652/2014

/4" Prefeitura do Município de Indiaporã ^t 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 GOVERNO 
PO RÃ 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N2652/2014 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.014. 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 241.080,00 (duzentos e 
quarenta e um mil e oitenta reais) destinados a execução da ação/serviço/estratégia 
"Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde". 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação vinculado ao repasse fundo a fundo efetuado pelo Fundo Nacional 
de Saúde no dia 04/02/2014, junto à conta corrente n010203-2, agência n22134-2. 
Art. 22 Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS) incluindo￾se o Projeto 1045 (INVESTIMENTO - Estruturação da Rede de Serv. - A. B. S.) e demais 
alterações necessárias nas Leis de n2606/2013 (PPA 2014/2017) e n° 607/2013 
(LDO/2014) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã - SP, 21 de fevereiro de 2.014. 
- ELAINÈ ÁLVARES SILVEIRA ROCHA - 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
- DENiLS N LUIZ D EITAS - 
Diretor de Departame to de Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 156911000 - india porá - SP 1 www.indiapora.sp.gov.hr 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br