norma nº 653/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 GOVERNO DE 
INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N2653/2014 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.014. 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 39.504,52 (trinta e nove 
mil quinhentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos) destinados a execução do saldo 
do exercício anterior (2013) vinculado ao bloco de recursos financeiros da saúde 
denominado "média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar". 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício de 2013 vinculados 
ao bloco acima citado, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, somados aos 
rendimentos de aplicação financeira ocorridos no mesmo exercício. 
Art. 22 Fica ajustado o programa 0120 (Atendimento a UBS), Atividade 
2023 (Manutenção do MAC - Média e Alta Complexidade) e demais alterações necessárias 
nas Leis de n2606/2013 (PPA 2014/2017) e n2607/2013 (LDO/2014) com o valor do 
referido crédito adicional. 
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã - SP, 21 de fevereiro de 2.014. 
- ELAINEALVARESSILVEIRA ROCHA - 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
- DENíLS LUIZ DE ITAS - 
Diretor de Departamen o de Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232- CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 1 www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.hr