norma nº 654/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
I CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 GOVERNO DE AoM INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N2654/2014 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.014. 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 75.500,00 (setenta e 
cinco mil e quinhentos reais) destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo 
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a 
saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.302.0120.2049.0000 Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde Região 
Fernandópolis 
Ficha 145: 3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 45.500,00 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
23.695.0241.2047.0000 Manutenção do Departamento de Turismo 
Ficha 302: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 
TOTAL GERAL R$ 75.500,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Prefeitura Municipal de Indiaporã 
04.122.0045.1003.0000 Aquisição de Veículo para o Gabinete 
Ficha 011: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete da Prefeita 
Ficha 017: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
28.843.0000.0001.0000 Amortização da Dívida 
Ficha 0651: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 60.500,00 
TOTAL GERAL R$ 75.500,00 
Rua Domingos Simões Marques,1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 -Indiapora -SP 1 www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
dh, 
Ilr 
Prefeitura do Município de Indiaporã /11Q 
N GOVERNO DE Aom 201~ 
INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 22 Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de 
n9. 606/2013 (PPA 2014/2017) e n2607/2013 (LDO/2014) em conformidade com o 
presente crédito. 
Art. 32Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã - SP, 21 de fevereiro de 2.014. 
- ELAINE ALVA S SILVEIRA ROCHA - 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
■ 
- DEATILS N LUIZ D FREITAS - 
Diretor de Departa ento de Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 1 www.indiapora.sp.gov.hr pmindiapora@indiapora.sp.gov.hr