norma nº 655/2014

O DA 8 
E ANEJAMEN ► O 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
I
GOVERNO DE ADM 20" 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 NDIAPORA 
LEI N° 655/2014 — INDIAPORÃ, 05 DE MARÇO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados a 
aquisição de ambulância para o fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços de 
assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região. 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de 
arrecadação- em virtude do recurso repassado no dia 17/02/2014 por conta do Convênio n° 
2377/2013 firmado entre a prefeitura do município de Indiaporã e a Secretaria de Estado da 
Saúde. 
Art. 2° Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS) incluindo-se o Projeto 
1046 (Aquisição de ambulância) e demais alterações necessárias nas Leis de n° 606/2013 
(PPA 2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 05 de Março de 2014. 
ELAINE AL , ' SILVEI ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro -PABX/FAX (17) 3842-1232 -CEP 15690-000 - indiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br1 prnindiaporagindiapora.sp.gov.br