norma nº 657/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
/Nb iA P O D
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N2657/2014 — INDIAPORÃ, 05 DE MARÇO DE 2.014. 
(Altera a Lei n9- 620/2013 de 17 de setembro de 2.013, que "Autoriza o Município de Indiaporã a 
adquirir imóvel e dá outras providências"). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 12- A Lei Municipal n° 620/2013 de 17 de setembro de 2.013, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 39- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento do 
imóvel descrito no artigo 1°, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil 
reais), nas seguintes condições: Uma entrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais); uma parcela fixa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 15/12/2013; uma 
parcela fixa de 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em 15 de março de 2.014 e uma 
quarta e última parcela fixa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no dia 30 de junho de 
2.014. 
Art. 22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 05 de Março de 2014. 
ELAINE SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
'NDR A DRO-i SI VA 
SECR./ETÁRIO D A KE PLA}iEJAMENTO 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - Indiaporà - SP 1 www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br