| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 658 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) DESTINADOS A CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA O FORTALECIMENTO DO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADOS AOS USUÁRIOS DO SUS NA REGIÃO. |
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Prefeitura do Município de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 INDÏAPORA AQUI SOU MAIS FELIZ! ANDRÉ SECR,TARIO E AD LANEJAM NTO ANDRO DA LEI N° 658/2014 — INDIAPORÃ, 07 DE MARCO DE 2.014. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) destinados a contrapartida do município para aquisição de ambulância para o fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, na seguinte classificação orçamentária: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 10.301.0120.1046.0000 Aquisição de ambulância 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 28.843.0000.0001.0000 Amortização de Dívida Ficha 065: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 4.000,00 Art. 22 Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), o Projeto 1046 (Aquisição de ambulância) e demais alterações, necessárias nas Leis de n° 606/2013 (PPA 2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) com o valor do referido crédito adicional. Art. 39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiapor rço de 2014. ELAINE ALVA' S SILVEIRA ROCHA PREFEITA DO MUNICÍPIO Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. Rua Domingos Simões Marques, 1345 -Centro- PABX/FAX (17) 3842.1232- CEP 15690-000 - indiaporõ -SP 1 www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br