norma nº 659/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N2659/2014 - INDIAPORÃ. 07 DE MARÇO DE 2.014. 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, para os fins que 
especifica e da outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 12- Fica o Executivo Municipal de Indiaporã, autorizado a celebrar 
com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 
convênios e respectivos termos de aditamento, objetivando o recebimento de recursos 
financeiros para reforma e ampliação do Centro Comunitário de Indiaporã. 
Art. 22- As condições de execução do objeto de convênio serão 
estabelecidos no termo de convênio a ser assinado entre o Estado e o Município. 
Art. 32- Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir na 
Secretaria Municipal de Fazenda Departamento de Finanças, um crédito adicional 
especial até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender as 
despesas decorrentes da execução da presente lei, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 
Federal n24.320/64. 
Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 07 de Março de 2014. 
ELAIN S SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal 
"INTERIOR", de Fernandópolis. 
ANDRÉ LE Á P Ri DA SI 
SECRETÁRI A P ANEJAMENT 
&'' 
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