| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 2014 |
| Date | 2014-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS) DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS. |
| native_id | 1266 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Indiaporã I GOVERNO DE ADM 20~ NDIAPORA AQUI SOU MAIS FELIZ! CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N2660/2014 - DE 13 DE MARÇO DE 2.014. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um, crédito adicional suplementar na importância de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.10. Secretaria Municipal de Educação 12.364.0156.2042.0000 Manutenção do Transporte Universitário Ficha 266: 3.3.90.30.00 Material de Consumo Ficha 267: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 R$ 8.000,00 TOTAL GERAL R$ 28.000,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.01. Gabinete da Prefeita 04.122.0045.1003.0000 Aquisição de Veículo para o Gabinete Ficha 011: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 28.843.0000.0001.0000 Amortização da Dívida Ficha 065: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 10.000,00 R$ 18.000,00 TOTAL GERAL R$ 28.000,00 Art. 22 Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n0. 606/2013 (PPA 2014/2017) e n2607/2013 (LDO/2014) em conformidade com o presente crédito. Art. 32Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 1 www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br Prefeitura do Município de Indiaporã jr GOVERNO DE ADM 2°3■V I INDIAPORA AQUI SOU MAIS FELIZ! CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Indiaporã - SP, 13 de março de 2.014. - ELAINE A E OCHA Prefeita do Município de Indiaporã Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. - DENÍLS ClIgaik TAS - Diretor de Departame o de Administração e Planejamento Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP15690-000-Indiapora-SP 1 www.indiapora.sp.gov.hr1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br