norma nº 661/2014

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Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
P O lã￾AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N2661/2014 - DE 13 DE MARÇO DE 2.014. 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco 
mil reais) destinados a serviços de terceiros (pessoa física) vinculados ao bloco de 
recursos financeiros da saúde, denominado "média e alta complexidade ambulatorial e 
hospitalar" (saldo do exercício anterior (2013) e recursos do exercício corrente (2014)), 
nas seguintes classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.302.0120.2023.0000 Manutenção do MAC - Média e Alta Complexidade 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 8.247,74 
(Fonte de Recurso: 05) 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 36.752,26 
(Fonte de Recurso: 95) 
TOTAL GERAL R$ 45.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.302.0120.2023.0000 Manutenção do MAC - Média e Alta Complexidade 
Ficha 143: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 8.247,74 
(Fonte de Recurso: 05) 
Ficha 334: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 17.000,00 
(Fonte de Recurso: 95) 
Ficha 335: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 19.752,26 
(Fonte de Recurso: 95) 
TOTAL GERAL R$ 45.000,00 
Art. 22 Fica ajustado o programa 0120 (Atendimento a UBS), Atividade 
2023 (Manutenção do MAC - Média e Alta Complexidade) e demais alterações 
necessárias nas Leis de n0606/2013 (PPA 2014/2017) e n9607/2013 (LDO/2014) com 
o valor do referido crédito adicional. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 1 www.indiapora.sp.gov.hr1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.hr 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 1 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
 GOVERNO DE AOL4. 2° 
NIMAPORA 
Art. 39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã - SP, 13 de março de 2.014. 
- ELAINE AL ARES' IL VEIRA ROCHA - 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no loca de costume desta Prefeitura. 
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- DENlL •ON LUIZ DE EITAS - 
Diretor de Departame to de Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232- CEP 15690-000 - Indiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.hr1 pmindiaporagindiapora.sp.govár