norma nº 662/2014

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Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 / GOVERNO DE AonA 2°' 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
NDIAPORA 
LEI N° 662/2014 — INDIAPORÃ, 21 DE MARÇO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e 
trezentos reais) destinados a recapeamento asfáltico em CBUQ, na seguinte classificação 
orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.1013.0000 Recapeamento Asfáltico 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
(Fonte de Recurso: 05) 
R$ 295.300,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de 
arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao Contrato de Repasse 
n° 772105/2012 firmado entre a prefeitura do município de Indiaporã e o Ministério das Cidades. 
Art. 2° Fica ajustado o programa 0180 (Obras e Equipamentos Urbanos), o Projeto 1013 
(Recapeamento Asfáltico) e demais alterações necessárias nas Leis de n° 606/2013 (PPA 
2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 21 de Março de 2014. 
ELAINE ALVARES' SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Rua Domingos Simões Marques,1245 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 1569D000 - lndiaporã - SP 1 www.indiapora.sp.gov.hr1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br