norma nº 664/2014

A► P." DRO 
SECRE 'ARI I DE A I M. 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
GOVERNO DE ADM 
I CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 NDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ , 
LEI N° 664/2014 — INDIAPORÃ, 21 DE MARÇO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de um crédito 
adicional especial na importância de R$ 21.545,10 (vinte e um mil quinhentos e quarenta e cinco 
reais e dez centavos) destinados a reprogramação do contrato de repasse n° 0369668-68/2011 
cujo objeto é construção de estacionamento na Rua Orozimbo Luiz Arantes, na seguinte 
classificação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano 
15.452.0181.1047.0000 Construção de Estacionamento na Rua Orozimbo Luiz Arantes 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 21.545,10 
(Fonte de Recurso: 05) 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de 
arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao contrato de repasse n° 
0369668-68/2011 firmado entre a prefeitura do município de Indiaporã e o Ministério das 
Cidades. 
Art. 2° Fica ajustado o programa 0181 (Serviços de Utilidade Pública) incluindo-se o 
Projeto 1047 (Construção de Estacionamento na Rua Orozimbo Luiz Arantes) e demais 
alterações necessárias nas Leis de n° 606/2013 (PPA 2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) com 
o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 21 de Maço de 2014. 
ELAINE AL S SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232- CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 1 www.indiapora.sp.gov.brI pmindiapora@indiapora.sp.gov.hr