norma nº 665/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
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LEI N° 665/2014 — INDIAPORÃ, 21 DE MARCO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de um crédito 
adicional especial na importância de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) destinados a 
realização do projeto esporte social, nas seguintes classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.812.0285.2053.0000 Projeto Esporte Social 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 21.600,00 
(Fonte de Recurso: 02) 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 
(Fonte de Recurso: 01) 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 23.400,00 
(Fonte de Recurso: 02) 
TOTAL GERAL R$ 48.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos: 
- excesso de arrecadação: (subtotal) R$ 45.000,00 
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros junto ao 
convênio n° 231/2013 firmado entre a prefeitura do município de Indiaporã e a Secretaria de 
Esporte, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo, na importância de R$ 45.000,00. 
- redução parcial da seguinte dotação orçamentária: (subtotal) R$ 3.000,00 
02. Prefeitura Municipal 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Depto. de Esporte, Recreação e Lazer 
Ficha 293: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 
TOTAL GERAL R$ 48.000,00 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro- PABX/FAX (17) 3842.1232- CEP 15690-000 - Indiaporà -SP 1 www.indiapora.sp.gov.brpmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
SEC PLANEJA ENTO 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
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Art. 2° Fica ajustado o programa 0285 (Atividades Recreativas) incluindo-se a 
Atividade 2053 (Projeto Esporte Social) e demais alterações necessárias nas Leis de n° 606/2013 
(PPA 2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 21 de Março de 2014. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Rua Domingos Simóes Marques, 1345 - Centro - PA8X/FAX (17) 3842.1232- CEP 15690-000 - indiaporà - SP I www.indiapora.sp.gov.hr1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.hr