norma nº 666/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 666/2014 — INDIAPORÃ, 04 DE ABRIL DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de um crédito 
adicional suplementar na importância de R$ 31.600,00 (trinta e um mil e seiscentos reais) 
destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2048.0000 Repasse Contrato de Gestão — Associação Casa de Saúde 
Ficha 137: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.700,00 
Ficha 139: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 6.200,00 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 180: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 18.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.306.0142.2051.0000 Merenda Escolar — Creche Municipal 
Ficha 227: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 800,00 
12.306.0142.2052.0000 Merenda Escolar — Pré-Escola Municipal 
Ficha 231: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.900,00 
TOTAL GERAL R$ 31.600,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos: 
- excesso de arrecadação em virtude dos recursos que serão repassados pelo Governo Federal 
através do Fundo Nacional de Saúde — PAB Fixo R$ 3.700,00 
- excesso de arrecadação em virtude dos recursos que serão repassados pelo Governo Federal 
através do Fundo Nacional de Saúde — Agente Comunitário de Saúde R$ 6.200,00 
- excesso de arrecadação em virtude dos recursos que serão repassados pelo Governo Federal 
através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para execução do 
serviço de proteção e atendimento integral a família (PAIF) R$ 18.000,00 
- excesso de arrecadação em virtude dos recursos que serão repassados pelo Governo Federal 
através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para execução dos 
programas de alimentação escolar pré-escola e creche R$ 3.700,00 
TOTAL GERAL R$ 31.600,00 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã -SP 1 www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
DRE N 
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Prefeitura do Município de Indiaporã ‘- 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 / G o v EnA p o ija 
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Art. 2° Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n°. 606/2013 
(PPA 2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) em conformidade com o presente crédito. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 04 de Abril de 2014. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - indiapora -SP 1 www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br