norma nº 667/2014

• 
A ■ I RÉ L N ODA SI 
SECRE A '1 1 DE D • NEJAME i TO 
Prefeitura do Município de IndiaporaTw-sj. 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 667/2014 — INDIAPORÃ, 04 DE ABRIL DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) destinados a 
implantação e execução do projeto "escola de beleza", na seguinte classificação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete da Prefeita 
08.244.0105.2029.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
(Fonte de Recurso: 02) 
R$ 21.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de 
arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros junto ao convênio processo 
18175/2014 firmado entre a prefeitura do município de Indiaporã e o Fundo Social de 
Solidariedade do Estado de São Paulo. 
Art. 2° Fica ajustado o Programa 0105 (Atividades do Fundo Social de Solidariedade), a 
Atividade 2029 (Manutenção do Fundo Social de Solidariedade) e demais alterações necessárias 
nas Leis de n° 606/2013 (PPA 2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) com o valor do referido 
crédito adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 04 de Abril de 2014. 
ELAINE A ARE SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232- CEP 15690-000- Indiaporâ - SP 1 www.indiapora.sp.gov.hr1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br