norma nº 668/2014

„. 
Prefeitura do Municipio de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 11;ibiapoliA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
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LEI N° 668/2014 — INDIAPORÃ, 04 DE ABRIL DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, na importância de 
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), um crédito adicional especial criado pelo decreto n° 1.075, de 
10/03/2014, autorizado pela lei municipal n° 658/2014, de 07/03/2014, na classificação 
orçamentária abaixo discriminada: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.1046.0000 Aquisição de ambulância 
Ficha 342: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
(Fonte de Recurso: 01) 
R$ 4.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da 
seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
28.843.0000.0001.0000 Amortização de Dívida 
Ficha 065: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 4.000,00 
Art. 2° Referida suplementação é destinada a contrapartida do município para aquisição 
de ambulância para o fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços de assistência à 
saúde prestados aos usuários do SUS na região. 
Art. 3° Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), o Projeto 1046 
(Aquisição de ambulância) e demais alterações necessárias nas Leis de n° 606/2013 (PPA 
2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 04 de Abril de 2014. 
ELAINE ALVARE ILVEI' ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no lo .1 de costume desta refeitura Municipal. 
SEC 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - Indiaporõ - SP 1 www.indiapora.sp.gov.hr1 pmindiaporagindiapora.sp.govIr