norma nº 669/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 INDÏAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 669/2014 — INDIAPORÃ, 17 DE ABRIL DE 2.014. 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São 
Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 
objetivando a construção do Centro de Convivência do Idoso e da outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal de Indiaporã, 
autorizado a celebrar Termos de Convênios e seus respectivos 
Aditamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria 
de Estado de Desenvolvimento Social, tendo por objetivo a construção do 
Centro de Convivência do Idoso, visando fornecer espaços de acolhimento 
e atendimento da população Idosa do município. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei, correrão por conta de repasses do Fundo Estadual de Assistência 
Social, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, e por conta de 
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente deste município, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar 
as providências necessárias à execução do convênio, referido no artigo 
anterior. 
Indiaporã, 17 de Abril de 2.014. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
DENILSO LUIZ DE FREITAS 
SECRETÁRIO E ADM. E PLANEJAMENTO 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232- CEP 15690-000 - I ndiaporá" - SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.hr