norma nº 671/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 671/2014 — INDIAPORA, 30 DE ABRIL DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) 
destinados a execução de obra para reforma, ampliação e adequação da quadra poliesportiva, nas 
seguintes classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.12. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
27.812.0285.1051.0000 Reforma, ampliação e adequação da quadra poliesportiva 
4.4.9031.00 Obras e Instalações R$ 120.000,00 
(Fonte de Recurso: 92) 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 15.000,00 
(Fonte de Recurso: 01) 
TOTAL GERAL R$ 135.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos: 
- superávit financeiro: (subtotal) R$ 120.000,00 
- superávit financeiro em virtude do recurso recebido no exercício de 2013 vinculado ao 
Convênio n° 230/2012 firmado entre a prefeitura do município de Indiaporã e a Secretaria de 
Esporte, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo R$ 120.000,00 
- redução parcial da seguinte dotação orçamentária: .... (subtotal) RS 15.000,00 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.16. Habitação 
16.482.0190.1014.0000 Aquisição de Terreno para Construção de Casas CDHU 
Ficha 304: 4.5.90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 15.000.00 
TOTAL GERAL R$ 135.000,00 
Art. 2° Fica ajustado o programa 0285 (Atividades Recreativas) incluindo-se o Projeto 
1051 (Reforma, ampliação e adequação da quadra poliesportiva) e demais alterações necessárias 
nas Leis de n° 606/2013 (PPA 2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) com o valor do referido 
crédito adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
ii 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiapora - SP 1 www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
D PLANEJ MENTO 
Prefeitura do Município de Indiaporã k jr
lkiiiau foía CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 30 de Abril de 2014. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232- CEP 15690-000 - indiaporã - SP 1 www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br