norma nº 673/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 INDÌAPORA 
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LEI N° 673/2014 — INDIAPORÃ, 09 DE MAIO DE 2.014. 
(Dispõe sobre a fiscalização no Poder Legislativo do Município de Indiaporã pelo 
Sistema de Controle Interno, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal de 
1988 e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
CAPÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO SISTÊMICA DO CONTROLE INTERNO 
Art. 10- Fica organizada a fiscalização na Câmara Municipal de 
Indiaporã sob a forma de sistema, que abrange o Poder Legislativo, nos 
termos do que dispõe o artigo 31 da Constituição Federal de 1988. 
CAPÍTULO II 
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
Art. 20- O Sistema de Controle Interno do Município, com atuação 
prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da 
ação governamental e da gestão fiscal dos administradores da Câmara 
Municipal de Indiaporã, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade, 
economicidade,renúncia de receitas, e, em especial, tem as seguintes 
atribuições: 
I - comprovar a legitimidade dos atos de gestão; 
II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão 
institucional; 
III - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição 
de despesas em restos a pagar; 
VII - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para 
o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, 
nos termos dos arts. 22 e 23 da LC 101/2000; 
VIII - efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a 
alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC 
101/2000; 
IX - cientificar a autoridade responsável quando constatadas 
ilegalidades ou irregularidades na Administração Municipal. 
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CAPÍTULO In 
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
SEÇÃO I 
Do Sistema de Controle Interno 
Art. 30- Integram o controle Interno do Poder Legislativo, todos os 
órgãos e agentes públicos da Câmara Municipal de Indiaporã. 
Art. 40- Fica criada na estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Indiaporã a função de responsável pelo controle interno, com 
independência profissional para o desempenho de suas atribuições de 
controle em todos os órgãos e entidades da administração do Poder 
Legislativo. 
Art. 50- A coordenação das atividades do Controle Interno será 
exercido pelo responsável por controle interno. 
Art. 60- O Servidor designado para exercer a função de 
responsável pelo controle Interno da Câmara Municipal de Indiaporã poderá 
receber gratificação de 1O% (dez por cento) sobre seus vencimentos 
normais. 
§ 10- A designação da Função de responsável pelo Controle Interno 
da Câmara Municipal de Indiaporã de que trata o artigo anterior caberá 
unicamente ao Presidente da Câmara Municipal, dentre os servidores de 
provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para 
o exercício da função levando em consideração os recursos humanos do 
quadro de funcionários do Poder Legislativo, mediante a seguinte ordem de 
preferência: 
d) Possuir, obrigatoriamente, nível superior nas áreas de Ciências 
Contábeis, Jurídicas e Sociais ou Administração; 
e) Maior tempo de experiência na administração pública; 
f) Trabalhar na parte administrativa. 
§ 20- Não poderão ser designados para o exercício da Função de 
que trata o caput, os servidores que: 
d) Sejam contratados por excepcional interesse público; 
e) Estiverem em estágio probatório; 
f) Estiver exercendo cargo em comissão. 
Art. 70- Constituem-se em garantias do ocupante da Função de 
Responsável pelo Controle Interno. 
a)Independência profissional para o desempenho das funções; 
b)o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício da 
funções de Controle Interno; 
c) a manutenção da designação pelo período mínimo de 4 (quatro) anos. 
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§ 10- O agente público que, 'por ação ou omissão, causar 
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Controle Interno no 
desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de 
responsabilidade administrativa. 
§ 20- Quando a documentação ou informação prevista na alínea 
"b" deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso deverá ser dispensado 
tratamento especial de acordo com o estabelecido em ordem de serviço 
expedida pelo Presidente da Câmara Municipal. 
§ 30- O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações 
pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de 
suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres 
e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de 
responsabilidade administrativa. 
SEÇÃO II 
Da competência do controle interno 
Art. 80- Compete ao Controle Interno: 
I -regulamentar as atividades de controle através de instruções 
normativas; 
II - verificar as prestações de contas relativos a repasse de verba; 
III - opinar em prestações ou tomada de contas, exigidas por força 
de legislação; 
IV - verificar o cumprimento de todos os índices exigidos pela 
Constituição Federal e pela LC 101/2000; 
Parágrafo Único - O Relatório de Gestão Fiscal, do Chefe do Poder 
Legislativo, e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos 
previstos, respectivamente, nos arts. 52 e 54 da LC 101/2000, além do 
Contabilista e do Responsável pela administração financeira, será assinado 
pelo Responsável pelo Controle Interno. 
SEÇÃO III 
Dos deveres do Controle Interno 
Art. 90- O controle Interno cientificará o Chefe do Poder 
Legislativo, MENSALMENTE, sobre o resultado das suas respectivas 
atividades, devendo conter: 
I - as informações sobre a situação físico-financeira da Câmara 
Municipal de Indiaporã, tais como: 
g) Contas de consumo (água, energia elétrica, telefone); 
h) Compras; 
i) Licitações; 
j) Adiantamentos; 
k) Contabilidade; 
I) Outros. 
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§ 10- constatada irregularidade ou ilegalidade pelo Controle 
Interno, este cientificará a autoridade responsável para a tomada de 
providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de 
esclarecimento sobre os fatos levantados. 
§ 20- Não havendo a regularização relativa a irregularidade ou 
ilegalidade, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes 
para eliminá-las, o fato será documentado e levado a conhecimento do 
Presidente da Câmara e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de 
Contas do Estado. 
§ 30- Em caso de não-tomada de providências pelo Presidente da 
Câmara para a regularização da situação apontada, o Controle Interno 
comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de 
responsabilidade solidária. 
Art. 10 - A tomada de contas dos administradores e responsáveis 
por bens e direitos da Câmara Municipal e a prestação de contas do Chefe do 
Poder Legislativo será obrigatoriamente verificada pelo Controle Interno. 
Parágrafo Único - Constará da tomada e prestação de contas de 
que trata este artigo, relatório resumido do Controle Interno sobre as contas 
tomadas e prestadas. 
Art. 11 - Nos termos da legislação, poderão ser contratados 
especialistas para atender às exigências de trabalho técnico que, para esse 
fim, serão estabelecidos em regulamento. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 09 de Maio de 2014. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeito do Município 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
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