norma nº 674/2014

DE ADM. PLANEJAMENTO 
Ais,;ft, 
Prefeitura do Município de Indiaporã - 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 NGOVED RNO 
IDEA 
 ADM.20:
PORA 
LEI N° 674/2014 — INDIAPORÃ, 09 DE MAIO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 1.631.695,63 (um milhão seiscentos e trinta e um 
mil seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos) destinados a execução de 
projeto para construção de creche, na seguinte classificação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.365.0160.1052.0000 Construção de Creche 
4.4.9031.00 Obras e Instalações 
(Fonte de Recurso: 02) 
R$ 1.631.695,63 
TOTAL GERAL R$ 1.631.695,63 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de 
arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros junto ao Convênio Processo 
SE n° 5919/2013 firmado entre a prefeitura do município de Indiaporã e Secretaria da Educação 
do Estado de São Paulo. 
Art. 2° Fica ajustado o programa 0160 (Assist. Educ. à Criança de Zero a Seis Anos) 
incluindo-se o Projeto 1052 (Construção de Creche) e demais alterações necessárias nas Leis de 
n° 606/2013 (PPA 2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) com o valor do referido crédito 
adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 09 de Maio de, 2014. 
ELAINE ALV S SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 -CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 1 www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.hr