norma nº 675/2014

71" ikt Prefeitura do Município de Indiaporã 
C N PJ(MF) 46.947.396/0001-80 
iA P O RA D
ADM. 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 675/2014 — INDIAPORÃ, 16 DE MAIO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 957.000,00 (novecentos e cinquenta e sete mil 
reais) destinados a execução de obras de infraestrutura relativas ao Programa Casa Paulista —
Lotes Urbanizados, nas seguintes classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.16. Habitação 
16.482.0185.1017.0000 Programa Casa Paulista 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
(Fonte de Recurso: 01) 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
(Fonte de Recurso: 02) 
R$ 36.785,71 
R$ 920.214,29 
TOTAL GERAL R$ 957.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos: 
- excesso de arrecadação: (subtotal) R$ 920.214,29 
- excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao 
Convênio Processo SH n° 625/05/2012 firmado entre a prefeitura do município de Indiaporã e a 
Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo R$ 920.214,29 
- redução parcial da seguinte dotação orçamentária: .... (subtotal) R$ 36.785,71 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.16. Habitação 
16.482.0190.1014.0000 Aquisição de Terreno para Construção de Casas CDHU 
Ficha 304: 4.5.90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 36.785,71 
TOTAL GERAL R$ 957.000,00 
Art. 2° Fica incluído o programa 0185 (Habitações Urbanas), o Projeto 1017 (Programa 
Casa Paulista) e demais alterações necessárias nas Leis de n° 606/2013 (PPA 2014/2017) e n° 
607/2013 (LDO/2014) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Rua Domingos Simões Marques,1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiapora - SP 1 www.indiapora.sp.gov.br1 prnindiaporagindiapora.sp.gov.br 
ev, 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
or• CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 GOVERNO DE POM z°
INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Indiaporã, 16 de Maio de 2014. 
ELAINE ALVARE SILVEI ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP15690-000-Indiapora-SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.g,ov.br