norma nº 676/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 41. 
GOVERNO 
 ÉI CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
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AQUI SOU MAIS FELIZ! 
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LEI N° 676/2014 — INDIAPORÃ, 16 DE MAIO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) 
destinados a reforma, ampliação e adequação do museu histórico "Adelino Francisco do 
Nascimento", nas seguintes classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.11: Secretaria Municipal da Cultura 
13.392.0172.1018.0000 Reforma, ampliação e adequação do Museu Histórico 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 6.500,00 
(Fonte de Recurso: 01) 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 253.500,00 
(Fonte de Recurso: 05) 
TOTAL GERAL R$ 260.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos: 
- excesso de arrecadação: (subtotal) R$ 253.500,00 
- excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao Contrato 
de Repasse n° 781464/2012 firmado entre a prefeitura do município de Indiaporã e o Ministério 
do Turismo R$ 253.500,00 
- redução parcial da seguinte dotação orçamentária: .... (subtotal) R$ 6.500,00 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.16. Habitação 
16.482.0190.1014.0000 Aquisição de Terreno para Construção de Casas CDHU 
Ficha 304: 4.5.90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 6.500,00 
TOTAL GERAL R$ 260.000,00 
Art. 2° Fica incluído o programa 0172 (Organização do Arquivo Histórico do 
Município), o Projeto 1018 (Reforma, ampliação e adequação do Museu Histórico) e demais 
alterações necessárias nas Leis de n° 606/2013 (PPA 2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) com 
o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Ojc\ 
Rua Domingos Simões Marques,1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP15690-000 - indiapora - SP 1 www.indiapora.sp.gov.hr I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
ir GOVERNO DE ADM 201'3~ 
NDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
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SECRETÁ O MUN ÍPA 
A 
E ADM. E PLANEJAMENTO 
Indiaporã, 16 de Maio de 2014. 
ELAINE ALVAR SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiapora - SP 1 www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br