norma nº 677/2014

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Prefeitura do Município de Indiaporã 
GOVERNO 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Di 
 A P O RA AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 677/2014 — INDIAPORÃ, 16 DE MAIO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 252.450,00 (duzentos e cinquenta e dois mil 
quatrocentos e cinquenta reais) destinados a infraestrutura no estádio municipal "Querubino de 
Paula", nas seguintes classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.1019.0000 Infraestrutura no Estádio Municipal - C. R. 781077/2012 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 8.700,00 
(Fonte de Recurso: 01) 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 243.750,00 
(Fonte de Recurso: 05) 
TOTAL GERAL R$ 252.450,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos: 
- excesso de arrecadação: (subtotal) R$ 243.750,00 
- excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao Contrato 
de Repasse n° 781077/2012 firmado entre a prefeitura do município de Indiaporã e o Ministério 
do Esporte R$ 243.750,00 
- redução parcial da seguinte dotação orçamentária: .... (subtotal) R$ 8.700,00 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.16. Habitação 
16.482.0190.1014.0000 Aquisição de Terreno para Construção de Casas CDHU 
Ficha 304: 4.5.90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 8.700,00 
TOTAL GERAL R$ 252.450,00 
Art. 2° Fica ajustado o programa 0285 (Atividades Recreativas) incluindo-se o Projeto 
1019 (Infraestrutura no Estádio Municipal - C. R. 781077/2012) e demais alterações necessárias 
nas Leis de n° 606/2013 (PPA 2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) com o valor do referido 
crédito adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 1 www.indiapora.sp.gov.hrI pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de Indiaporã -47 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
I4E 
P O 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Indiaporã, 16 de Maio de 2014. 
ELAINE ALV S SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
SECRETÁRIO MUNIC 
SILVA 
. E PLANEJAMENTO 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro -PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporõ - SP 1 www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br