norma nº 679/2014

Prefeitura do Município de Indiapora74-C 
CNPJ(MF) 46.94
I
7.396/0001-80 GOVERNO DE Aom 
NDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 679/2014 — INDIAPORÃ, 23 DE MAIO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de um crédito 
adicional suplementar na importância de R$ 528.500,00 (quinhentos e vinte e oito mil e 
quinhentos reais) destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, 
consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete da Prefeita 
14.243.0100.2030.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 
Ficha 033: 3.3.90.04.00 Contratação por Tempos Determinado — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
Ficha 035: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500,00 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 037: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 25.000,00 
Ficha 038: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 115.000,00 
Ficha 044: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
09.271.0112.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 048: 3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar R$ 20.000,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação 
Ficha 059: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 80.000,00 
28.843.0000.0003.0000 Pagamento de Precatórios 
Ficha 067: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 7.500,00 
28.843.0000.0004.0000 Contribuições ao PASEP 
Ficha 068: 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 30.000,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 072: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 13.000,00 
Ficha 075: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00 
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 
Ficha 078: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
Ficha 080: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00 
Ficha 081: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 086: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 25.000,00 
15.452.0181.2016.0000 Manutenção da Iluminação Pública 
Ficha 099: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas — SERMI 
Ficha 105: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 10.000,00 
Ficha 106: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
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Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporá - SP 1 www.indiapora.sp.gov.hr1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Municípiode Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
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02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários 
26.782.0261.2021.0000 Manutenção do Departamento de Máq. e Equipamentos Rodoviários 
Ficha 117: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Ficha 118: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 120: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
Ficha 150: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2026.0000 Manutenção do Departamento de Promoção Social 
Ficha 160: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 164: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Ficha 165: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Ficha 166: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2037.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da Educação 
Ficha 234: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Ficha 235: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 250: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Ficha 252: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
12.364.0156.2042.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 266: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 267: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
R$ 10.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 30.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 1.500,00 
R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 30.000,00 
R$ 7.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 5.000,00 
TOTAL GERAL R$ 528.500,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete da Prefeita 
04.122.0045.1003.0000 Aquisição de Veículo para o Gabinete 
Ficha 011: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção do Departamento Jurídico 
Ficha 020: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
09.271.0112.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 047: 3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação 
Ficha 060: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
Ficha 063: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
28.843.0000.0001.0000 Amortização de Dívida 
Ficha 065: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatada 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0181.2014.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 094: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas — SERMI 
R$ 20.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 11.000,00 
R$ 80.000,00 
R$ 7.000,00 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - indiapora - SP 1 www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
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R$ 10.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 22.000,00 
R$ 13.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 28.000,00 
R$ 17.000,00 
R$ 7.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 6.500,00 
R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 13.000,00 
Ficha 107: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 110: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano 
15.452.0181.2019.0000 Manutenção do Departamento de Transporte 
Ficha 112: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 130: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
Ficha 153: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2037.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da Educação 
Ficha 241: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
12.361.0150.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental — Ciclo I 
Ficha 246: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 255: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 260: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
12.364.0156.2042.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 263: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
12.365.0160.1006.0000 Reforma Creche do Bairro Tupinambá 
Ficha 268: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.812.0285.1016.0000 Construção de Pista de Skate 
Ficha 297: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
23.695.0241.1009.0000 Reforma e Ampliação do Balneário Municipal 
Ficha 300: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
23.695.0241.2047.0000 Manutenção do Departamento de Turismo 
Ficha 301: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
02.16. Habitação 
16.482.0190.1014.0000 Aquisição de Terreno para Construção de Casas CDHU 
Ficha 304: 4.5.90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 225.000,00 
TOTAL GERAL R$ 528.500,00 
Art. 2° Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n°. 606/2013 
(PPA 2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) em conformidade com o presente crédito. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 23 de Maio de 2014. 
ELAINE AL ARES ILVEIRA ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta P efeitura Municipal. 
Rua Domingos Simões Marques,1245 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP .15690-000 - Indiaporà - SPI www.indiapora.sp.gov.brpmindiapora@indiapora.sp.gov.hr