norma nº 680/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 líniiAPOÉLÃ 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 680/2014 — INDIAPORÃ, 30 DE MAIO DE 2.014. 
(Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos 
médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao 
Programa Mais Médico, instituído pela Medida Provisória n.° 621 e pela 
Portaria Interministerial n.o 1.369, ambas de 08 de Julho de 2.013. 
Parágrafo Único — Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a 
acompanhar a concessão dos benefícios contido neste Artigo, para que a 
concessão atinja os objetivos exigidos por Lei. 
Art. 2° - O auxílio moradia e o auxílio alimentação, terá 
como valor estipulados, de acordo com as cotações de preços que 
ocorrem em nossa região, considerando o nível que os demais Municípios 
estão custeando as concessões. 
§ 1° - Para fixação do auxílio moradia e o auxílio 
alimentação, será baixado ato pelo Chefe do Poder Executivo, adequando 
as condições para que aja o bom atendimento ao médico cedido. 
§ 2° - Fica facultado ao chefe do Poder Executivo a 
concessão de moradia em substituição ao auxílio moradia previsto no 
caput ao artigo 10, através de locação de bem de particular ou cessão de 
uso de bem público. 
Art. 3° - Os benefícios auxílio moradia e auxílio 
alimentação, terão vigência em quanto o médico estiver vinculado ao 
Programa Mais Médicos, atuando no Município de Indiaporã. 
§ 1° - Quaisquer alterações que for necessária diante das 
concessões, deverá atender os ditames especificados do Ministério da 
Saúde. 
§ 2° - Os valores dos benefícios, auxílio moradia e auxílio 
alimentação, poderá ser reajustados após 12 (doze) meses em que os 
serviços estiverem sendo executados, pelo índice Oficial do Município. 
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Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 384/1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 1 www.indiapora.sp.gov.hr1 pmindiaporagindiapora.sp.gov.hr 
Prefeitura do Município de Indiaporã \R, 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
GOVERNO DE pOM. 2p9,., 
INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Art. 4° - Nos termos do Art. 11, da Medida Provisória 621, 
de 08 de Julho de 2.013, e do Termo de Adesão e Compromisso celebrado 
entre o Ministério da Saúde e o Município de Indiaporã, as atividades 
desempenadas pelo profissional no âmbito do Programa Mais Médicos do 
Governo Federal, não cria vinculo empregatício de qualquer natureza com 
a Prefeitura do Município de Indiaporã. 
Art. 5° - As despesas decorrentes para execução da 
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento 
vigente, se existir, ou abertura de crédito especial se necessário for. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 30 de Maio de 2014. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeito do Município 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
AN EA DRO DA SI VA 
Secretário Munic pa de Adm. e Panejamento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro -PABX/FAX (17) 3842-1232 -CEP 15690-000 - Indiaporà -SR 1 www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br