norma nº 681/2014

Armb E AIÍDRO DA 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
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CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
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NDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 681/2014 - INDIAPORÃ, 30 DE MAIO DE 2.014. 
(Acrescenta parágrafo ao artigo 10da Lei Municipal n0632, de 06 de dezembro 
de 2.013, para dispor sobre a possibilidade de cessão de servidores ao Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis - CISARF e dá 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 10. O artigo 10da Lei Municipal no 632, de 06 de dezembro de 2.013, passa 
a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 20: 
I I 
Art. 10 
§ 20. Fica facultado ao município de Indiaporã a substituição da remessa da 
quantia de R$ 4.285,91 (Quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais, noventa e 
um centavos) para manutenção do SAMU - Serviços de Atendimento Móvel de 
Urgência e para o CAPS - AD - Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e 
Drogas, pela cessão de funcionários para atuar juntos aos referidos programas, 
devendo, nesta hipótese, ser repassada a quantia de R$. 4.370,00 (Quatro mil, 
trezentos e setenta reais), conforme previsão contida no caput deste artigo, 
acrescidas de eventual diferença entre o valor a ser repassado de R$ 4.285,91 e 
o valor da remuneração dos servidores cedidos, acrescidos dos encargos sociais. 
Art. 20. O parágrafo único passa a se chamar parágrafo 10. 
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 30 de Maio de 2.014. 
ELAINE A R CLEIRA ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
Secretári unic al d m. e PI nejamento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - indiaporã - SP 1 www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br