norma nº 682/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 OV E RN O DE ADN1 
INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 682/2014 — INDIAPORÃ, 20 DE JUNHO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 
destinados a execução de remodelação da praça da matriz, na seguinte classificação 
orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0181.1053.0000 Remodelação da praça da matriz 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
(Fonte de Recurso: 02) 
R$ 150.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de 
arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros junto ao convênio n° 
891/2014 firmado entre a prefeitura do município de Indiaporã e a Secretaria de Planejamento e 
Desenvolvimento Regional/Unidade de Articulação com Municípios. 
Art. 2° Fica ajustado o programa 0181 (Serviços de Utilidade Pública) incluindo-se o 
Projeto 1053 (Remodelação da praça da matriz) e demais alterações necessárias nas Leis de n° 
606/2013 (PPA 2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 20 de Junho de 2014. 
ELAINE ALV ' r SILVEIRA ROCHA 
Prefeito do Município 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Secret niciw 1 e Ad laneja ento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 -CEP 15690-000 - indiapora - SP I www.irldiapora.sp.gov.hr 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.hr