norma nº 683/2014

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Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
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LEI N° 683/2014 — INDIAPORÃ, 20 DE JUNHO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paúlo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 105.500,00 (cento e cinco mil e quinhentos 
reais) destinados a execução de 108,50 m2de reforma e ampliação do prédio da cozinha piloto, 
nas seguintes classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.306.0142.1021.0000 Reforma e ampliação do prédio da cozinha piloto 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
(Fonte de Recurso: 02) 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
(Fonte de Recurso: 01) 
R$ 100.000,00 
R$ 5.500,00 
TOTAL GERAL RS 105.500,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos: 
- excesso de arrecadação: (subtotal) R$ 100.000,00 
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros junto ao 
convênio n° 892/2014 firmado entre a prefeitura do município de Indiaporã e a Secretaria de 
Planejamento e Desenvolvimento Regional/Unidade de Articulação com Municípios 
R$ 100.000,00 
- redução parcial da seguinte dotação orçamentária: .... (subtotal) R$ 5.500,00 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 127: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.500,00 
TOTAL GERAL RS 105.500,00 
Art. 2° Fica ajustado o programa 0142 (Merenda Escolar) incluindo-se o Projeto 1021 
(Reforma e ampliação do prédio da cozinha piloto) e demais alterações necessárias nas Leis de 
n° 606/2013 (PPA 2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) com o valor do referido crédito 
adicional. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690000 - Indiaporã - SP I www.indiapora.sp.gov.hr1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.hr 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Aom 
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Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 20 de Junho de 2014. 
ELAINE A A SILVEIRA ROCHA 
Prefeito do Município 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
A A SI VA 
Secret Muni s ipa e Adm. e P nejamento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 -Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 -CEP 15690-000 - Indiaporã -SP 1 www.indiapora.sp.gov.hr1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br