norma nº 684/2014

A DRO DA 
ejamento 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
INEarAQUI SOU MAI::: 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 684/2014 — INDIAPORÃ, 20 DE JUNHO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paálo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI ti 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) destinados a execução 
da ação/serviço/estratégia "Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF)", na seguinte 
classificação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
(Fonte de Recurso: 05) 
R$ 8.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da 
seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2048.0000 Repasse Contrato de Gestão — Associação Casa de Saúde 
Ficha 333: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 8.000.00 
(Fonte de Recurso: 05) 
Art. 2° Fica ajustado o programa 0120 (Atendimento a UBS), Atividade 2022 
(Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de n° 
606/2013 (PPA 2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 20 de Junho de 2014. 
ELAINE AL(4-P SILVEIRA ROCHA 
Prefeito do Município 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Secre 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.hr PABX/FAX (17) 3842.1232- CEP 156911000 - Indiapora - SP 1