norma nº 685/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
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INDIAPORA 
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LEI N° 685/2014 INDIAPORÃ, 27 DE JUNHO DE 2.014. 
(Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei 
orçamentária para o exercício financeiro do ano 2015, e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias 
do Município de Indiaporã, relativas ao exercício financeiro de 2015, 
compreendendo: 
- as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua 
estrutura e organização, e de suas eventuais alterações; 
II - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
III - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e 
V - as disposições gerais. 
Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as 
prioridades e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, 
constantes dos Anexos respectivos. 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
Seção 1 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 2° A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes 
Legislativos, Executivo, seus fundos nos termos da Lei Complementar n°. 101, de 
2000, observando-se os seguintes objetivos principais: 
- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
II - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no 
ensino médio e superior; 
III - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; 
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VI - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando 
maior eficiência de trabalho e de arrecadação; 
V - assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e deficiente físico; 
VII - melhoria da infraestrutura urbana; 
VIII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população 
carente, através do Sistema Único de Saúde; 
IX - promover o desenvolvimento do desporto e lazer do município. 
Art. 3° O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com 
as diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 5°, 6'; 7°, e 8°, da Constituição 
Federal, com a Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, assim como em 
conformidade com a Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000. 
§ 1° A Lei Orçamentária Anual compreenderá: 
- o orçamento fiscal; 
II - o orçamento da seguridade social 
§ 2° Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a receita em 
anexo próprio e de acordo com a classificação constante do Anexo I - Natureza da 
Receita - da Portaria Interministerial n°. 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do 
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 3° Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa, 
com relação à sua natureza, no mínimo, por elemento econômico, de acordo com o 
que dispõe o artigo 15 da Lei Federal n°. 4.320, de 1964. 
§ 4° Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de 
processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos dados 
do programa respectivo aos técnicos do Poder Legislativo para que estes possam 
processar eventuais alterações ocasionadas pela apresentação de emendas e 
devidamente aprovadas. 
Seção II 
Das Diretrizes Específicas 
Art. 4° A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2015 
obedecerá as seguintes disposições: 
- cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores 
e metas; 
II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um 
programa; 
III - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão 
observar o mesmo código, independentemente da unidade orçamentária; 
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IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a 
possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos 
programas de governo; 
V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício 
e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária; 
VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em 
julho de 2014; 
VII - somente poderá incluir novos projetos, desde que devidaffiente 
atendidos aqueles em andamento, bem como depois de contempladas as despesas 
de conservação com o patrimônio público; 
VIII - os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser 
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda 
que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual 
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos 
respectivos cronogramas físico-financeiros. 
Art. 5° Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades 
orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, encaminharão ao Departamento 
de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal suas propostas parciais até o 
dia 31 de julho de 2014. 
Parágrafo único. As unidades- orçamentárias projetarão suas despesas 
correntes até o limite fixado para o ano em curso considerado as suplementações, 
ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados; 
Art. 6° A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de 
operações de crédito montante que seja superior ao das despesas de capital, 
excluídas aquelas por antecipação de receita orçamentária. 
Art. 7° A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores 
apurados a partir da situação financeira do mês de julho do corrente exercício, 
projetados até o seu final, observando-se o limite de até 5% da receita corrente 
líquida. 
Art. 8° A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização ao Poder 
Executivo para promover, por Decreto: 
- a transposição, transferência ou remanejamento de recursos, desde que 
dentro do mesmo órgão e dentro do mesmo programa, obedecida a categoria de 
programação; 
II - a alteração da fonte de recursos, mediante o comportamento do efetivo 
ingresso das receitas, para melhor atender à programação dela constante. 
Parágrafo único. Na execução orçamentária, a transposição, transferência 
ou remanejamento de recursos e a alteração da fonte de recursos não poderão 
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resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária 
ou em seus créditos adicionais. 
Art. 9° A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a 
instituições privadas, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e 
educação, dependerá de autorização legislativa e será calculada com base em 
unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos 
os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo. 
§ 1° As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins 
lucrativos que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita. 
§ 2° A concessão de auxílios estarão subordinadas às razões de interesse 
público e obedecerão às seguintes condições: 
- destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos; 
II - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material 
permanente e instalações. 
§ 3° A destinação de recursos para entidades privadas, a título de 
contribuições, terá por base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados. 
Art. 10. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderão ser 
realizados: 
- caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da 
Federação, previstas no artigo 23 da Constituição Federal; 
II - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu 
objeto; 
III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento 
congênere. 
Seção III 
Da Execução do Orçamento 
Art. 11. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo 
deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal 
de desembolso. 
§ 1° As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em 
metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros 
deverão ser fixados em metas mensais. 
§ 2° A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam 
este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se 
referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução. 
Art. 12. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, 
comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de 
resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira. 
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§ 1° A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à 
participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações 
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2015 e de seus créditos 
adicionais. 
§ 2° A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit 
de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias. 
§ 3° A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada 
pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato 
da mesa e por decreto. 
§ 4° Excluem-se da limitação de que trata este artigo as despesas que 
constituem obrigação constitucional e legal de execução. 
Art. 13. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta 
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015, o cronograma anual de 
desembolso mensal para pagamento de suas despesas. 
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as 
despesas correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o 
alcance dos objetivos de seus programas. 
Art. 14. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão 
ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa 
considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e 
serviços, os limites dos incisos 1 e II do art. 24, da Lei Federal n°. 8.666, de 1993. 
Art. 15. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício 
tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da 
Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do 
demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o seu artigo 14. 
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos 
cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem 
como eventuais descontos para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial 
Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido considerados na estimativa 
da receita. 
CAPÍTULO III 
DAS PRIORIDADES E METAS 
Art. 16. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2015 são as 
especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão 
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2015 e na sua 
execução. 
Parágrafo único. Acompanha esta Lei, demonstrativo das ações relativas a 
despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos 
termos do art. 9°, § 2°, da Lei Complementar n°. 101, de 2000. 
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CAPÍTULO IV 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos 
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
- revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções; 
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a 
justiça fiscal; 
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos 
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; 
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos 
de valorização do mercado imobiliário; 
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 18. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão 
do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: 
- a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de 
servidores; 
II - a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a criação e 
alteração de estrutura de carreira; 
III - o provimento de empregos e contratações emergenciais estritamente 
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente. 
Parágrafo único. As alterações autorizadas neste artigo dependerão da 
existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. 
Art. 19. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo 
no mês, somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final 
de cada quadrimestre, não poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta por 
cento), assim dividido: 
- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; 
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste 
artigo não serão computadas as despesas: 
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
II - relativas a incentivos à demissão voluntária; 
III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de 
que trata o "caput" deste artigo; 
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IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas 
com recursos provenientes: 
a) da arrecadação de contribuições dos segurados; 
b) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da Constituição 
Federal, 
c) das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo vinculado à 
previdência municipal. (somente para os Municípios com regime próprio de 
previdência). 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 20. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo 
serão realizados de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que 
trata o art. 12 desta Lei, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da 
Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n°. 25, de 14 
de fevereiro de 2000. 
§ 1° Caso a Lei Orçamentária de 2015 tenha contemplado ao Poder 
Legislativo dotações superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, 
aplicar-se-á a limitação de empenho e da movimentação financeira, para o ajuste ao 
limite. 
§ 2° Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1°, deverá o Poder Executivo 
comunicar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início da 
execução orçamentária respectiva. 
§ 3° No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, 
os recursos financeiros serão repassados à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, 
aplicados sobre o total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder 
Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo previsto na Constituição 
Federal. 
Art. 21. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados 
na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados 
pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão 
encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do 
recebimento do pedido. 
Art. 22. O sistema de controle interno do Poder Executivo será responsável 
pelo controle de custos e avaliação dos resultados dos programas relacionados a: 
- execução de obras; 
II - controle de frota; 
III - coleta e disposição do lixo domiciliar. 
Art. 23. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção 
até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, 
§ 2°, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição 
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Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de 1/12 (um doze 
avos) do total da despesa orçada, multiplicados pelo número de meses decorridos 
até a sanção da respectiva lei. 
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
lndiaporã-SP, 27 de Junho de 2014. 
ELAINE ALVARE§ SILVEIRA ROCHA 
Prefeita do Município 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
ND SI VA 
Secretário Mun.c. d Adm. e PIa ejamento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 -Centro -PABX/FAX (17) 3842-1232 -CEP 15690-000 - Indiaporà - SR 1 www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.hr