norma nº 686/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã a. 
' GOVERNO DE ADM 20 
INDIAPORA CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 686/2014 — INDIAPORÀ, 08 DE JULHO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMITCGO 
a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 140.607,15 (cento e quarenta mil seiscentos e 
sete reais e quinze centavos) destinados a execução de iluminação em três trevos de acesso à 
cidade de Indiaporã, na seguinte classificação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.1022.0000 Iluminação em trevos de acesso à cidade de Indiaporã 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 140.607,15 
(Fonte de Recurso: 02) 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de 
arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros junto ao convênio n° 
930/2014 firmado entre a prefeitura do município de Indiaporã e a Secretaria de Planejamento 
e Desenvolvimento Regional/Unidade de Articulação com Municípios. 
Art. 2° Fica ajustado o programa 0180 (Obras e Equipamentos Urbanos) incluindo-se 
o Projeto 1022 (Iluminação em trevos de acesso à cidade de Indiaporã) e demais alterações 
necessárias nas Leis de n° 606/2013 (PPA 2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) com o valor 
do referido crédito adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 08 de ho de 2014. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeito do Município 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
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Rua Domingos Simões Marques.1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 -CEP 15690-000 - Indoporã - SP 1 www.indiapora.sp.gov.hr 1 pmindia liara @indiapora.sp.gov.hr