norma nº 687/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
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„p„2011.. CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 fico Dg
APORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 687/2014 — INDIAPORÃ, 11 DE JULHO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) 
destinados a aquisição de mobiliários para salas de aulas da creche e pré-escola municipais, nas 
seguintes classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.365.0160.2038.0000 Manutenção da Creche Municipal 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 8.458,90 
(Fonte de Recurso: 05) 
12.365.0160.2039.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 24.041,10 
(Fonte de Recurso: 05) 
TOTAL GERAL R$ 32.500,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos: 
- excesso de arrecadação: (subtotal) R$ 31.455,40 
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros em virtude do 
termo de compromisso PAR n° 201304054/2013 firmado entre o Ministério da Educação —
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Prefeitura do Município de Indiaporã 
 R$ 31.455,40 
- redução parcial da seguinte dotação orçamentária: (subtotal) R$ 1.044,60 
02. Prefeitura Municipal 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 127: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.044,60 
TOTAL GERAL RS 32.500,00 
Art. 2° Ficam ajustados o programa 0160 (Assist. Educ. à Criança de Zero a Seis Anos), 
Atividades 2038 (Manutenção da Creche Municipal) e 2039 (Manutenção da Pré-Escola 
Municipal) e demais alterações necessárias nas Leis de n° 606/2013 (PPA 2014/2017) e n° 
607/2013 (LDO/2014) com o valor do referido crédito adicional. q1 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232- CEP 15690-000 - Indiapora -SP I www.inthapora.sp.gov.br 1 pmindiaporakOindiapora.sp.gov.hr 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ÌND 
VERNO 
 IA 
ADM. 20%., 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 11 de julho de 2014. 
ELAINE ALVARE SILVEIRA ROCHA 
Prefeito do Município 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
A 
Secreta o 40
5( IRO ILV 
 al de dm. e Planej ento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232- CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 1 www.indiapora.sp.gov.hr 1 pmindiaporagindiapo ra.sp.gov.br