norma nº 688/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
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LEI N° 688/2014 - INDIAPORÃ, 11 DE JULHO DE 2.014. 
(Autoriza o Poder Executivo a Assinar Contrato de Gestão dos Serviços de 
Assistência a Saúde no Âmbito do Município e dá Outras Providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo de Indiaporã, nos termos do que 
dispõe o parágrafo segundo, do artigo 89, da Lei Orgânica Municipal, 
autorizado a firmar Contrato de Gestão do Serviço Público de Assistência a 
Saúde no âmbito do Município de Indiaporã. 
Art. 2° - O Contrato de Gestão terá por objeto a operacionalização 
da Gestão, Apoio a Gestão e execução, pela contratada, das atividades e 
serviços de saúde no âmbito do Município de Indiaporã. 
Parágrafo único - Para o alcance da finalidade da presente Lei, o 
Contrato de Gestão especificará o programa de trabalho a ser desenvolvido 
e as metas a serem alcançadas pela contratada, definirá as obrigações e as 
responsabilidades das partes, bem como, estabelecerá as condições para 
sua execução, os critérios de avaliação e indicadores de desempenho. 
Art. 3° - O Contrato deverá estabelecer os valores a serem fixados 
para manutenção da Gestão da Saúde e a forma dos repasses, com base nos 
serviços prestados e proporcionalmente as metas atingidas. 
Parágrafo único - Não se incluem no valor de que trata o caput 
deste artigo, os valores que integrarem os cofres do Município, advindos de 
repasses públicos (Estaduais ou Federais) para manutenção de programas, 
projetos ou parcerias ligados à área de saúde, abrangidos pelo Contrato de 
Gestão, os quais serão repassados à parte para a contratada para 
manutenção dos mesmos. 
Art. 4° - O prazo de vigência do Contrato de Gestão será de, no 
máximo, quarenta e oito (48) meses, contados da data de sua assinatura. 
Art. 5° - Para formalização do Contrato de Gestão deverão ser 
observadas todas as disposições especificadas na Lei Municipal n° 269/2008. 
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GOVERNO DE aonn.°" NDIO 
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Art. 6° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta de dotação própria. 
Art. 7° - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 03 de março de 2.014. 
Indiaporã, 11 de Julho de 2014. 
ELAINE ALVA ES SILVEIRA ROCHA 
Prefeito do Município 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
ANDRÉ'.EANIRO 
Secretário Municipal de 
IL A 
m. e PI ejamento 
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