norma nº 689/2014

AND 
S cretárfo Muni 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 IAPORA 
GOVERNO DE p°M. p3 2 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 689/2014 — INDIAPORÃ, 22 DE JULHO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados a 
execução do sistema estadual integrado dos serviços de assistência técnica, extensão rural e 
orientação dos agronegócios, na seguinte classificação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00 
(Fonte de Recurso: 02) 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de 
arrecadação em virtude do recurso repassado no dia 15/07/2014 vinculado do 2° Termo Aditivo 
junto ao Convênio Processo SAA 9883/2013 firmado entre a Prefeitura do município de 
Indiaporã e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. 
Art. 2° Fica ajustado o Programa 0210 (Assistência Técnica Agrícola), a Atividade 
2011 (Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária) e demais alterações necessárias 
nas Leis de n° 606/2013 (PPA 2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) com o valor do referido 
crédito adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 22 de ju o de 2014. 
ELAINE A E SILVEIRA ROCHA 
Prefeito do Município 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 1 www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiaporagindiapora.sp.gov.br