norma nº 690/2014

R$20.000,00 
R$20.000,00 
R$ 5.000,00 
R$10.000,00 
R$ 3.000,00 
R$16.000,00 
R$ 3.000,00 
R$15.000,00 
R$10.000,00 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
ilditaPoled 
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CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 690/2014 — INDIAPORÃ, 08 DE AGOSTO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de um crédito 
adicional suplementar na importância de R$ 115.000,00(cento e quinze mil reais) destinados a 
suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 044: 3.3.90.39.000utros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 072: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 
Ficha 078: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 119: 3.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Ficha 122: 3.3.90.14.00Diárias — Pessoal Civil 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
Ficha 149: 3.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Ficha 150: 3.1.90.13.000brigações Patronais 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2037.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da Educação 
Ficha 234: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 250: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
Ficha 294: 3.3.90.39.000utros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$13.000,00 
TOTAL GERAL R$ 115.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das 
seguintes dotações orçamentárias: 
e 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 -Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - Incliaporà - SP 1 www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 INEO iA D P 14:4 2
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete da Prefeita 
04.122.0045.1003.0000 Aquisição de Veículo para o Gabinete 
Ficha 011: 4.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente R$10.000,00 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete da Prefeita 
Ficha 0130: 3.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$10.000,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
28.843.0000.0001.0000 Amortização de Dívida 
Ficha 065: 4.6.90.71.00Principal da Dívida Contratual Resgatada R$25.000,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 073: 3.1.90.16.000utras Despesas Varáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
Ficha 074: 3.3.90.14.00Diárias — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.1011.0000 Construção de Passeios Públicos (Calçadas) 
Ficha 083: 4.4.90.51.000bras e Instalações R$10.000,00 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 089: 3.3.90.30.00Material de Consumo R$29.000,00 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas — SERMI 
Ficha 110: 3.3.90.39.000utros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$13.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.365.0160.1006.0000 Reforma Creche do Bairro Tupinambá 
Ficha 268: 4.4.90.51.000bras e Instalações R$15.000,00 
TOTAL GERAL RS 115.000,00 
Art. 2°Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n°. 606/2013 (PPA 
2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) em conformidade com o presente crédito. 
Art. 3°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Indiaporã, 08 de Agosto de 2014. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeito do Município 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
ANDRÉ LEA DI O DA SILV 
Secretário' Municipal de Adm. anejamento 
Rua Domingos Simões Marques. 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - Indiaporá - SP 1 www.indiapora.sp.gov.hr 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.hr