norma nº 691/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 IN 
EGovEkviu 
PORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N2691/2014 - DE 08 DE AGOSTO DE 2.014. 
(Altera a Lei n2472/2011 de 27 de julho de 
2.011, que "Autoriza a contratação de 
monitores para o transporte escolar por 
tempo determinado e dá outras 
providências".) 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1.2 - A Lei Municipal n° 472/2011 de 27 de julho de 2.011, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar, por tempo determinado, sob regime da CLT, 06 (seis) Monitores para o 
Transporte Escolar, para atendimento ao Convênio de Transporte Escolar, firmado com a 
Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. 
Art. 22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira", 08 de agosto de 2.014. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA - 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 'JORNAL 
DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
- DENÍLS N LUIZ DE F ITAS - 
Diretor de Departamento de Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232- CEP 15690-000 - Indiapora - SP 1 www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br