| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 2014 |
| Date | 2014-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 23.400,00 (VINTE E TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS) DESTINADOS A REALIZAÇÃO DO PROJETO ESPORTE SOCIAL. |
| native_id | 1298 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Municipio de IndiaporGOVERNO DE ADV 20 ir •• CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 AQUI SOU MAIS FELIZ! LEI N2692/2014 - DE 08 DE AGOSTO DE 2.014. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.) ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de lndiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: Art. 19Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais) destinados a realização do projeto esporte social, na seguinte classificação orçamentária: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 27.812.0285.2053.0000 Projeto Esporte Social 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 23.400,00 (Fonte de Recurso: 02) TOTAL GERAL R$ 23.400,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da anulação total da seguinte dotação orçamentária: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 27.812.0285.2053.0000 Projeto Esporte Social Ficha 351: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica (Fonte de Recurso: 02) R$ 23.400,00 TOTAL GERAL R$ 23.400,00 Art. 22Fica ajustado o programa 0285 (Atividades Recreativas), a Atividade 2053 (Projeto Esporte Social) e demais alterações necessárias nas Leis de n9 606/2013 (PPA 2014/2017) e n2607/2013 (LDO/2014) com o valor do referido crédito adicional. Art. 39Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Domingos Simões Marques, 1345 -Centro -PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690.000 - indiaporà - SP I www.indiapora.sp.gov.tir 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br Prefeitura do Município de Indiaporã ,GOVERNO DE ADM INDIAPORA AQUI SOU MAIS FELIZ! CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira", 08 de agosto de 2.014. - ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA - Prefeita do Município de Indiaporã Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura - DENI SON LUIZ S REITAS - Diretor de Departam nto de Administração e Planejamento Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17)3842.1232-CEP 1569G000 - Indiaporã -SP 1 www.indiapora.sp.gov.hr 1 pmindiaporagindiapora.sp.gov.hr