norma nº 693/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
 GOVERNO DE 
AD:
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 693/2014 — INDIAPORA, 22 DE AGOSTO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de um crédito 
adicional especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados a 
manutenção da secretaria municipal da educação e do ensino fundamental — ciclo I, nas seguintes 
classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2037.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da Educação 
3.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 18.000,00 
(Fonte de Recurso: 05) 
12.361.0150.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental — Ciclo I 
3.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 32.000,00 
(Fonte de Recurso: 05) 
TOTAL GERAL R$ 50.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos: 
- excesso de arrecadação: (subtotal) R56.000,00 
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do 
Ministério da Educação — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, vinculados ao 
Programa Salário Educação R$ 6.000,00 
- redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: (subtotal) R$ 44.000,00 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 258:3.3.90.30.00Material de Consumo R$ 42.000,00 
(Fonte de Recurso: 05) 
Ficha 262:3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$2.000,00 
(Fonte de Recurso: 05) 
TOTAL GERAL RS 50.000,00 
Art. 2°Ficam ajustados o programa 0150 (Ensino Regular de Sete a Quatorze 
Anos),Atividades2037 (Manutenção da Secretaria Municipal da Educação) e 2040 (Manutenção 
do Ensino Fundamental — Ciclo I) e demais alterações necessárias nas Leis de n° 606/2013 (PPA 
2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) com o valor do referido crédito adicional. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro -PABX/FAX (17) 38424232-CEP 15690-000 - indiaporà -SP 1 www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
GOVERNO ADM. 20 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ~PJDIApO 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Art. 3°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Indiaporã, 22 de agosto de 2014. 
ELAINE A ARES LVE ROCHA 4-?á
Prefeito do Município 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
ANDtkAI DRO DA SI 
Secretário MunIcpal de Ad lanejamento 
Rua Domingos Simões Marques. 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000-Indiaporã -SP 1 www.indiapora.sp.goviir 1 pmindiapora@iniliagora.sp.gov.hr