norma nº 694/2014

Prefeitura do Municí
- pio de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 694/2014 — INDIAPORÃ, 22 DE AGOSTO DE 2.014. 
(Dispõe sobre fixação de valor mínimo para cálculo e lançamento do ITR 
(Imposto Territorial Rural) no município de Indiaporã e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 10- Para fins de calculo e lançamento do ITR (Imposto 
Territorial Rural), fica adotado no município de Indiaporã o valor mínimo 
de R$ 8.843,66 (Oito mil oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e 
seis centavos) por hectare. 
Art. 2° - O valor mínimo para cálculo e lançamento do ITR 
(Imposto Territorial Rural) será atualizado anualmente com base na 
variação do índice Nacional de preços ao Consumidor (INPC), apurado 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice 
que venha substitui-lo, no período compreendido entre 1° de janeiro e 31 
de janeiro, para vigorar no corrente exercício de atualização. 
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder por 
Decreto a atualização prevista no artigo anterior. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 22 de Agosto de 2.014. 
ELAINE AL SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
ANDRÉLÉ ND O DA SILVA 
Secretário Municip I de Adm. e Planejamen o 
Rua Domingos Simões Marques, 1345-Centro -PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000-Indiaporã-SP 1 www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br