norma nº 696/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
INDIAPORA 
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CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 696/2014 — INDIAPORÃ, 05 DE SETEMBRO DE 2.014. 
(Fixa valor mínimo e autoriza a alienação mediante doação onerosa dos 
bens localizados no Distrito Industrial II ou, preferencialmente, a 
concessão de direito real de uso e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1° Fica a chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizada a alienar, mediante Doação Onerosa, os bens 
abaixo relacionados que integram o Distrito Industrial II, no 
Município de Indiaporã ou, preferencialmente, nos termos do 
artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã - SP e 
Lei Municipal no 430, de 08 de dezembro de 2.010, outorgar 
concessão de direito real de uso. 
Ficam homologados os preços mínimos fixados 
mediante prévia avaliação, elaborada por Comissão instituída 
para esta finalidade através da Portaria no 2005/2.014, a 
saber: 
ART. 2° 
I- O Lote "09" da Quadra "B", com área superficial de 
1.158,62 m2, situado na Avenida A, no Distrito 
Industrial "II", Município de Indiaporã -SP, objeto da 
Matrícula no 39.680 registrada junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis -SP, 
junto a Prefeitura Municipal de Indiaporã -SP, 
compreendida dentro do roteiro de medidas e 
confrontações definidas no registro do imóvel, com 
15,00 metros de Frente com a Avenida A, mais 14,14 
metros na confluência da Avenida A com a Rua 3; 
Fundos:- 24,00 metros, com o lote 18; Lateral Direita:-
40,00 metros, com a Rua 3 e Lateral Esquerda:- 49,00 
metros, com o lote 08, contendo um Barracão, com a 
área de 450,00 metros quadrados de construção, 
cobertura de estrutura metálica e telha ondulada em aço 
galvanizado. 
II- O Lote "02" da Quadra "B", com área superficial de 
1.176,00 m2, situado na Avenida A, no Distrito 
Industrial "II", Município de Indiaporã -SP, objeto da 
Matrícula no 39.680 registrada junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis -SP, 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 -Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 -CEP 15690-000 - indiapora -SP I www.indiapora.sp.gov.hr 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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junto a Prefeitura Municipal de Indiaporã -SP, 
compreendida dentro do roteiro de medidas e 
confrontações definidas no registro do imóvel, com 
24,00 metros de Frente, com a Avenida A; Fundos:-
24,00 metros com o lote 11; Lateral Direita:- 49,00 
metros, com o lote 03, Lateral Esquerda:- 49,00 metros, 
com o lote 01, sendo certo que referido lote dista 15,00 
metros da Rua 2, sua esquina mais próxima; (com um 
Barracão em construção, contendo salas para escritório, 
perfazendo uma área de 123,25 m2 de área construída); 
avaliado em R$ 58.000,00 (Cinquenta e Oito Mil 
Reais); 
III- O Lote "01" da Quadra "B", com área superficial de 
1.158,62 m2, situado na Avenida A, no Distrito 
Industrial "II", Município de Indiaporã -SP, objeto da 
Matrícula n° 39.680 registrada junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis -SP, 
junto a Prefeitura Municipal de Indiaporã -SP, 
compreendida dentro do roteiro de medidas e 
confrontações definidas no registro do imóvel; com 
15,00 metros de Frente com a Avenida A, mais 14,14 
metros na confluência da Avenida A com a Rua 2; 
Fundos :- 24,00 metros, com o lote 10; Lateral Direita :-
49,00 metros, com o lote 02; Lateral Esquerda :- 40,00 
metros, com a Rua 2, avaliado em R$ 18.000,00 
(Dezoito Mil Reais); 
IV- O Lote "03" da Quadra "B", com área superficial de 
1.176,00 m2, situado na Avenida A, no Distrito 
Industrial "II", Município de Indiaporã -SP, objeto da 
Matrícula n° 39.680 registrada junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis -SP, 
junto a Prefeitura Municipal de Indiaporã -SP, 
compreendida dentro do roteiro de medidas e 
confrontações definidas no registro do imóvel; Com 
24,00 metros de Frente, com a rua Avenida A; Fundos:-
24,00 metros com o lote 12; Lateral Direita:- 49,00 
metros, com o lote 04; Lateral Esquerda :- 49,00 
metros, com o lote 02, sendo certo que referido lote 
dista 39,00 metros da Rua 2, sua esquina mais próxima, 
avaliado em R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais); 
V- O Lote "04" da Quadra "B", com área superficial de 
1.176,00 m2, situado na Avenida A, no Distrito 
Industrial "II", Município de Indiaporã -SP, objeto da 
Matrícula n° 39.680 registrada junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis -SP, 
junto a Prefeitura Municipal de Indiaporã -SP, 
compreendida dentro do roteiro de medidas e 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - Indiaporà - SP 1 www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.hr 
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confrontações definidas no registro do imóvel; com 
24,00 metros, com a Avenida A; Fundos:- 24,00 metros, 
com o lote 13; Lateral Direita:- 49,00 metros, com o 
lote 05; Lateral Esquerda:- 49,00 metros, com o lote 03, 
sendo referido lote dista 63,00 metros da Rua 2, sua 
esquina mais próxima, avaliado em R$ 18.000,00 
(Dezoito Mil Reais); 
VI- O Lote "05" da Quadra "B", com área superficial de 
1.176,00 m2, situado na Avenida A, no Distrito 
Industrial "II", Município de Indiaporã -SP, objeto da 
Matrícula no 39.680 registrada junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis -SP, 
junto a Prefeitura Municipal de Indiaporã -SP, 
compreendida dentro do roteiro de medidas e 
confrontações definidas no registro do imóvel; Com 
24,00 metros de Frente, com a Avenida A; Fundos :-
24,00 metros, com o lote 14; Lateral Direita:- 49,00 
metros, com o lote 06; Lateral Esquerda :- 49,00 
metros, com o lote 04, sendo que referido lote dista 
87,00 metros da Rua 3, sua esquina mais próxima, 
avaliado em R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais); 
VII- O Lote "06" da Quadra "B", com área superficial de 
1.176,00 m2, situado na Avenida A, no Distrito 
Industrial "II", Município de Indiaporã -SP, objeto da 
Matrícula n° 39.680 registrada junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis -SP, 
junto a Prefeitura Municipal de Indiaporã -SP, 
compreendida dentro do roteiro de medidas e 
confrontações definidas no registro do imóvel; Com 
24,00 metros frente com a Avenida A; Fundos:- 24,00 
metros, com o lote 15; Lateral Direita:- 49,00 metros, 
com o lote 07; Lateral Esquerda :- 49,00 metros, com o 
lote 05, sendo que referido lote dista 63,00 metros da 
Rua 3, sua esquina mais próxima, avaliado em R$ 
18.000,00 (Dezoito Mil Reais); 
VIII- O Lote "07" da Quadra "B", com área superficial de 
1.176,00 m2, situado na Avenida A, no Distrito 
Industrial "II", Município de Indiaporã -SP, objeto da 
Matrícula no 39.680 registrada junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis -SP, 
junto a Prefeitura Municipal de Indiaporã -SP, 
compreendida dentro do roteiro de medidas e 
confrontações definidas no registro do imóvel; Com 
24,00 metros frente com a Avenida A; Fundos:- 24,00 
metros, com o lote 16; Lateral Direita:- 49,00 metros, 
com o lote 08; Lateral Esquerda :- 49,00 metros, com o 
lote 06, sendo que referido lote dista 39,00 metros da 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000- Indiapora - SP 1 www.indiapora.sp.gov.hr 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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Rua 3, sua esquina mais próxima, avaliado em R$ 
18.000,00 (Dezoito Mil Reais); 
IX- O Lote "08" da Quadra "B", com área superficial de 
1.176,00 m2, situado na Avenida A, no Distrito 
Industrial "II", Município de Indiaporã -SP, objeto da 
Matrícula n° 39.680 registrada junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis -SP, 
junto a Prefeitura Municipal de Indiaporã -SP, 
compreendida dentro do roteiro de medidas e 
confrontações definidas no registro do imóvel; Com 
24,00 metros de frente com a Avenida A; Fundos:-
24,00 metros, com o lote 17; Lateral Direita:- 49,00 
metros, com o lote 09; Lateral Esquerda :- 49,00 
metros, com o lote 07; sendo que referido lote dista 
15,00 metros da Rua 3, sua esquina mais próxima; 
avaliado em R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais); 
X- O Lote "10" da Quadra "B", com área superficial de 
1.158,62 m2, situado na Rua 1, no Distrito Industrial 
"II", Município de Indiaporã -SP, objeto da Matrícula n° 
39.680 registrada junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Fernandópolis -SP, junto a 
Prefeitura Municipal de Indiaporã -SP, compreendida 
dentro do roteiro de medidas e confrontações definidas 
no registro do imóvel; Com 15,00 metros de frente com 
a Rua 1, mais 14,14 metros na confluência da Rua 2 
com a Rua 1; Fundos:- 24,00 metros, com o lote 01; 
Lateral Direita:- 40,00 metros, com a Rua 2; Lateral 
Esquerda:- 49,00 metros, com o lote 11, avaliado em 
R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais); 
XI- O Lote "11" da Quadra "B", com área superficial de 
1.176,00 m2, situado na Rua 1, no Distrito Industrial 
"II", Município de Indiaporã -SP, objeto da Matrícula n° 
39.680 registrada junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Fernandópolis -SP, junto a 
Prefeitura Municipal de Indiaporã -SP, compreendida 
dentro do roteiro de medidas e confrontações definidas 
no registro do imóvel; Com 24,00 metros de frente com 
a Rua 1; Fundos:- 24,00 metros, com o lote 02; Lateral 
Direita:- 49,00 metros, com o lote 10; Lateral Esquerda 
:- 49,00 metros, com o lote 12; sendo que referido lote 
dista 15,00 metros da Rua 2, sua esquina mais próxima, 
avaliado em R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais); 
XII- O Lote "12" da Quadra "B", com área superficial de 
1.176,00 m2, situado na Rua 1, no Distrito Industrial 
"II", Município de Indiaporã -SP, objeto da Matrícula no 
39.680 registrada junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Fernandópolis -SP, junto a 
Rua Domingos Simões Marques. 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232- CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 1 www.indiapora.sP.gov.hr 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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GOVERNO 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã -SP, compreendida 
dentro do roteiro de medidas e confrontações definidas 
no registro do imóvel; Com 24,00 metros, com a Rua 1; 
Fundos:- 24,00 metros, com o lote 03; Lateral Direita:-
49,00 metros, com o lote 11; Lateral Esquerda:- 49,00 
metros, com o lote 13, sendo que referido lote dista 
39,00 metros da Rua 2, sua esquina mais próxima, 
avaliado em R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais); 
XIII- O Lote "13" da Quadra "B", com área superficial de 
1.176,00 m2, situado na Rua 1, no Distrito Industrial 
"II", Município de Indiaporã -SP, objeto da Matrícula no 
39.680 registrada junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Fernandópolis -SP, junto a 
Prefeitura Municipal de Indiaporã -SP, compreendida 
dentro do roteiro de medidas e confrontações definidas 
no registro do imóvel; com 24,00 metros, com a Rua 1; 
Fundos:- 24,00 metros, com o lote 04; Lateral Direita:-
49,00 metros, com o lote 12; Lateral Esquerda:- 49,00 
metros, com o lote 14, sendo que referido lote dista 
63,00 metros da Rua 2, sua esquina mais próxima, 
avaliado em R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais); 
XIV- O Lote "14" da Quadra "B", com área superficial de 
1.176,00 m2, situado na Rua 1, no Distrito Industrial 
"II", Município de Indiaporã -SP, objeto da Matrícula n° 
39.680 registrada junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Fernandópolis -SP, junto a 
Prefeitura Municipal de Indiaporã -SP, compreendida 
dentro do roteiro de medidas e confrontações definidas 
no registro do imóvel; Com 24,00 metros com a Rua 1; 
Fundos:- 24,00 metros com o lote 05; Lateral Direita:-
49,00 metros, com o lote 13; Lateral Esquerda:- 49,00 
metros, com o lote 15, sendo que referido lote dista 
87,00 metros da Rua 2, sua esquina mais próxima, 
avaliado em R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais); 
XV- O Lote "15" da Quadra "B", com área superficial de 
1.176,00 m2, situado na Rua 1, no Distrito Industrial 
"II", Município de Indiaporã -SP, objeto da Matrícula n° 
39.680 registrada junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Fernandópolis -SP, junto a 
Prefeitura Municipal de Indiaporã -SP, compreendida 
dentro do roteiro de medidas e confrontações definidas 
no registro do imóvel; Com 24,00 metros, com a Rua 1; 
Fundos:- 24,00 metros, com o lote 06; Lateral Direita:-
49,00 metros, com o lote 14; Lateral Esquerda:- 49,00 
metros com o lote 16, sendo que referido lote dista 
63,00 metros da Rua 3, sua esquina mais próxima, 
avaliado em R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais); 
Rua Domingos Simões Marques. 1345 -Centro -PABX/FAX (17) 3842.1232-CEP 15690-000 - Indiapore - SR 1 www.indiapora.sp.gov.br 1 mindiapora@indiaPora.sp.gov.br 
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INEDIA PORÁ 
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XVI- O Lote "16" da Quadra "B", com área superficial de 
1.176,00 m2, situado na Rua 1, no Distrito Industrial 
"II", Município de Indiaporã -SP, objeto da Matrícula n° 
39.680 registrada junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Fernandópolis -SP, junto a 
Prefeitura Municipal de Indiaporã -SP, compreendida 
dentro do roteiro de medidas e confrontações definidas 
no registro do imóvel; Com 24,00 metros com a Rua 1; 
Fundos:- 24,00 metros, com o lote 07; Lateral Direita:-
49,00 metros, com o lote 15; Lateral Esquerda:- 49,00 
metros, com o lote 17, sendo que referido lote dista 
39,00 metros da Rua 3, sua esquina mais próxima, 
avaliado em R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais); 
XVII- O Lote "17" da Quadra "B", com área superficial de 
1.176,00 m2, situado na Rua 1, no Distrito Industrial 
"II", Município de Indiaporã -SP, objeto da Matrícula n° 
39.680 registrada junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Fernandópolis -SP, junto a 
Prefeitura Municipal de Indiaporã -SP, compreendida 
dentro do roteiro de medidas e confrontações definidas 
no registro do imóvel; Com 24,00 metros com a Rua 1; 
Fundos:- 24,00 metros, com o lote 08; Lateral Direita:-
49,00 metros, com a Rua Projetada 16; Lateral 
Esquerda:- 49,00 metros, com o lote 18, sendo que 
referido lote dista 15,00 metros da Rua 3, sua esquina 
mais próxima, avaliado em R$ 13.000,00 (Treze Mil 
Reais); 
XVIII- O Lote "18" da Quadra "B", com área superficial de 
1.158,62 m2, situado na Rua 1, no Distrito Industrial 
"II", Município de Indiaporã -SP, objeto da Matrícula n° 
39.680 registrada junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Fernandópolis -SP, junto a 
Prefeitura Municipal de Indiaporã -SP, compreendida 
dentro do roteiro de medidas e confrontações definidas 
no registro do imóvel; Com 15,00 metros, com a Rua 1, 
mais 14,14 metros na confluência da Rua 1 com a Rua 
3; Fundos:- 24,00 metros, com o lote 09; Lateral 
Direita:- 49,00 metros, com o lote 17; Lateral 
Esquerda:- 40,00 metros, com a Rua 3, avaliado em R$ 
13.000,00 (Treze Mil Reais); 
XIX- O Lote "01" da Quadra "D", com área superficial de 
30.118,89 m2, situado na Avenida A, no Distrito 
Industrial "II", Município de Indiaporã -SP, objeto da 
Matrícula n° 39.680 registrada junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis -SP, 
junto a Prefeitura Municipal de Indiaporã -SP, 
compreendida dentro do roteiro de medidas e 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 -Centro -PABX/FAX (17)3842-1232-CEP 15690-000 - indiapore -SP 1 www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@inthapora.sp.gov.hr 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
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IHDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
confrontações definidas no registro do imóvel; Com 
121,94 metros de frente com a Avenida A; Fundo:-
210,14 metros, com a "Gleba 2 e Parte 01; Lateral 
Direita:- 57,15 metros mais 108,47 metros mais 33,42 
metros, com a Estrada de acesso ao Aterro Sanitário; 
Lateral Esquerda:- 165,08 metros, com a Rua 3, mais 
85,09 metros, com a área verde, avaliado em R$ 
168.000,00 (Cento e Sessenta e Oito Mil Reais); 
ART. 3° As alienações, mediante Doação Onerosa e 
concessão de direito real de uso, serão realizadas através de 
licitação na modalidade concorrência pública. 
ART. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 05 de Setembro de 2.014. 
ELAINE AL ARE SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
— 
ANDRÉ LEANDRO DA SIL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AD . PLA EJAMENTO 
Rua Domingos Simões Marques 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 38424232- CEP 15690-000 - Incliaporá - SP 1 www.indiapora.sp.gov.br 1 pmintliapora@indiapora.sp.gov.hr