norma nº 697/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 11 GOVERNO DE Aom.N 
INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N2697/2014 - DE 17 DE OUTUBRO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras 
providências) 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 168.000,00 (cento e sessenta 
e oito mil reais) destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo 
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a 
saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0161.2033.0000 Fundeb 60 % - Ensino Fundamental - Ciclo I 
Ficha 188: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 20.000,00 
Ficha 189: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 20.000,00 
12.365.0161.2031.0000 Fundeb 60 % - Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 191: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 80.000,00 
Ficha 192: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 11.000,00 
12.365.0161.2032.0000 Fundeb 60 % - Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 194: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 20.000,00 
Ficha 195: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 9.000,00 
12.361.0162.2036.0000 Fundeb 40 % - Ensino Fundamental - Ciclo I 
Ficha 197: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 8.000,00 
TOTAL GERAL R$ 168.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação vinculado ao recebimento de recursos do Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(Fundeb). 
Art. 22 Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de 
n9. 606/2013 (PPA 2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) em conformidade com o 
presente crédito. 
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas -4) 
as disposições em contrário. 
Rua Domingos Simões Marques. 1345 -Centro- PABX/FAX (17) 38424232 - CEP 15690-000 - Indiaporà -SP 1 www.indiapora.sp.gov.brI pmindiapora@indiapora.sp gov 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
I
GOVERNO DE ADM- 2 
NDIAPORA 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira', 17 de outubro de 2.014. 
( 
- ELAINE A ARES SILVEIRA ROCHA - 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
- DEN SON LUI. FREITAS￾Diretor de Departa ento de Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporà - SP 1 www.indiapora.sp.gov.brI pmindiapora@indiapora.sp.gov.br