norma nº 698/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 GOVERNO DE 
INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI Ng 698/2014 - DE 17 DE OUTUBRO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras 
providências) 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil 
reais) destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, 
consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
09.271.0112.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 048: 3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar R$ 8.000,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 072: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.306.0142.2043.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto 
Ficha 213: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.000,00 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 250: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.000,00 
Ficha 252: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.000,00 
TOTAL GERAL R$ 24.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.365.0160.2039.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 276: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 24.000,00 
TOTAL GERAL R$ 24.000,00 
Rua Domingos Simões Marques. 1345 - Centro -PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - indiaporà -SP 1 www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov br 
.144 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
GOVERNO DE ADM." CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Art. 22 Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de 
n2. 606/2013 (PPA 2014/2017) e n2607/2013 (LDO/2014) em conformidade com o 
presente crédito. 
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira", 17 de outubro de 2.014. 
- ELAINE ALVAREIL OCHA - 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
- DENI1.SON LUIZ FREITAS - 
Diretor de Departa ento de Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques. 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232- CEP 15690-000 - Indiaporõ - SP 1 www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br