norma nº 699/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 iNNAPoilit 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N2 699/2014 - DE 17 DE OUTUBRO DE 2.014. 
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo de 
execução de obras do loteamento urbano 
"residencial ADUI") 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12- Fica prorrogado o prazo fixado no artigo 2° da Lei n° 518/2012, de 
18 de abril de 2012, para a execução das obras de infraestrutura urbana no Loteamento 
Urbano denominado "Residencial ADUI", de propriedade da Associação de 
Desenvolvimento Urbano de Indiaporã, CNPJ/MF n° 12.724.714/0001-21, por mais 02 
(dois) anos, contados a partir do final do prazo original (18/04/2014), retroativamente, 
perfazendo o prazo total de 04 (quatro) anos, somando-se ao prazo concedido desde a 
aprovação do Loteamento, estando em conformidade com o art. 18, V, da Lei Federal n° 
6.766 de 19 de dezembro de 1979. 
Art. 22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de :18 de abril de 2014, ficam revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira", 17 de outubro de 2.014. 
- ELAINE ALVARE SlfliEÈ?A ROCHA - 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL 
DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
- DENI SON LUIZ FREITAS - 
Diretor de Departa ento de Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques.1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 156904)00 - Indiaporã - SP 1 www.indiapora.sp.gov.brpmindiapora@indiapora.sp.gov.hr