norma nº 709/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 EGOVERNO DE ADM. 2°' 
1NDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N2709/2014 - DE 31 DE OUTUBRO DE 2.014. 
Autoriza incorporar abono aos 
servidores públicos municipais e 
pensionistas. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12 Fica incorporado o abono no valor de R$ 100,00 (cem reais), 
concedido pela Lei Municipal n2645, de 21 de janeiro de 2.014, ao vencimento dos 
servidores públicos ativos da Prefeitura do Município de Indiaporã e pensionistas. 
Art. 22 As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento do ano referido, suplementadas se necessário. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus 
efeitos produzir-se-ão a partir de 12de outubro de 2.014, revogando-se as disposições em 
contrário, em especial a Lei n2. 645/2014 de 21 de janeiro de 2.014. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira", 31 de outubro de 2,014. 
- ELAIN ALVA ES SILVEIRA ROCHA - 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL 
DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
- DENI SON LUIZ FREITAS - 
Diretor de Deporta ento de Ad inistração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 -Centro -PABX/FAX (17) 36424232 -CEP 15690.000- Indiaporã -SP 1 www.i ndiapora.sp.gov.b r I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br