norma nº 710/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
GOVERNO DE pomxo :.. 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N2710/2014 - DE 31 DE OUTUBRO DE 2.014. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional especial na importância de R$ 29.026,74 (vinte e nove mil vinte e 
seis reais e setenta e quatro centavos) destinados a execução do programa "Apoio a 
Creches - Brasil Carinhoso", nas seguintes classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.306.0142.2051.0000 Merenda Escolar - Creche Municipal 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
(Fonte de Recurso: 05) 
12.365.0160.2038.0000 Manutenção da Creche Municipal 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
(Fonte de Recurso: 05) 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
(Fonte de Recurso: 05) 
R$ 1.026,74 
R$ 18.000,00 
R$ 10.000,00 
TOTAL GERAL R$ 29.026,74 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação em virtude do recurso repassado pelo Ministério da Educação -
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para execução do programa "Apoio a 
Creches - Brasil Carinhoso". 
Art. 22 Ficam ajustados os programas 0142 (Merenda Escolar) e 0160 
(Assistência Educacional à Criança de Zero a Seis Anos), Atividades 2051 (Merenda 
Escolar - Creche Municipal) e 2038 (Manutenção da Creche Municipal) e demais 
alterações necessárias nas Leis de n2606/2013 (PPA 2014/2017) e n2607/2013 
(LDO/2014) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 -Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Incliapora -SP 1 www•indiapora.sp.gov.brpmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
iabiA PO CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira, 31 de outubro de 2.014. 
- ELAIN AR SILVEIRA ROCHA - 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
- DENIL E TAS - 
Diretor de Departame o de Admin • ração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232- CEP 15690-000 - indiaporã -SP 1 www.indiapora.sp.gov.hr1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br